PEC 186 - Comissão Especial realiza audiência pública em Belo Horizonte

A Comissão Especial – CE destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007 realizará uma audiência pública, nesta segunda-feira, 18 de novembro, às 10 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A matéria acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da CF para assegurar autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também garante a iniciativa de propostas orçamentárias especificas, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O objetivo da CE é reunir informações que possam dar parâmetros para a elaboração do relatório que será apresentado nos próximos dias. Na visão das entidades representativas do Fisco, a Proposta trará benefícios à sociedade e dará mais independência aos órgãos de ingerências políticas e pressões externas.

Para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a PEC poderá solucionar problemas como a questão da retirada de competência por parte de Superintendentes Regionais para que os Auditores-Fiscais embarguem obras e interditem máquinas e equipamentos. De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a PEC vai propiciar uma lei complementar que estabelece quais são as competências e atribuições dos servidores do Fisco e, dessa forma, definir que os cargos de gestão deverão ser ocupados por integrantes da carreira.

Já foram realizadas audiências públicas em Mato Grosso do Sul, São Paulo, Florianópolis, Salvador e Brasília que contaram com a participação do Sinait.

O Sinait convoca todos os Auditores-Fiscais do Trabalho lotados em Minas Gerais para participar da audiência. A mobilização é importante para que seja aprovada uma matéria tão importante para a Carreira. O Sinait será representado pelo diretor Marcos Botelho.

Participe!