PEC 186/07 - Comissão Especial realiza audiência pública sobre a PEC 186

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou, nesta terça-feira, 12 de novembro, na Câmara dos Deputados, de mais uma audiência pública realizada pela Comissão Especial - CE que analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007. A matéria prevê a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Representantes de entidades representativas dos Fiscos estadual, municipal e federal, advogados e parlamentares estavam presentes.

Em sua fala, Rosângela destacou a necessidade de mais autonomia e independência para a Auditoria-Fiscal do Trabalho como parte da promoção da segurança e saúde dos trabalhadores brasileiros e como as atividades da carreira são importantes para a administração tributária e a Inspeção do Trabalho. “Essa PEC assegura o papel do Fisco em nosso país”. A presidente completou que a Inspeção do Trabalho prevista na Constituição de 1988, integra-se às carreiras do Fisco pela fiscalização do FGTS e contribuições sociais.

Ela explicou que os Auditores-Fiscais do Trabalho executam a fiscalização por meio do reconhecimento de vínculos empregatícios. “A Inspeção do Trabalho cuida, fiscaliza, faz lançamentos da cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, cuja arrecadação é voltada para investimentos em habitação, saneamento básico e outros serviços essenciais à população”, disse.

Embargos e interdições

A presidente enumerou problemas que a carreira vivencia e que poderiam ser resolvidos com a aprovação da PEC 186. Segundo Rosângela, entre eles, está a falta de autonomia e da competência assegurada em lei para embargar e interditar. Ela informou aos presentes que, no momento, a Auditoria-Fiscal do Trabalho vive uma situação gravíssima. Em quatro Estados – Rio de Janeiro, Rondônia, Paraná e Paraíba, os Superintendentes Regionais, que não são de servidores de carreira, retiraram, através de portarias, a competência dos Auditores-Fiscais embargarem obras e interditarem máquinas.

“Isto é um absurdo. Porque é o Auditor-Fiscal que está na ponta e só se embarga e interdita diante de um grave e eminente risco aos trabalhadores.

Ela deu o exemplo do que ocorreu em Curitiba, há um mês, quando Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura – GMAI, ao fiscalizar a obra de reforma e ampliação da Arena da Baixada, estádio que será palco de jogos na Copa do Mundo de 2014, que tem cerca de 900 trabalhadores, lavrou 200 autos de infração, e quando levou os embargos para que o Superintendente os assinasse, ele se recusou.

“Assim, todo o trabalho dos Auditores-Fiscais foi por terra abaixo. Mas isso não é nada para nós. E a vida daqueles trabalhadores que ficaram correndo risco?”. Ela completou que os colegas recorreram ao Ministério Público do Trabalho – MPT, que ingressou com uma ação na Justiça do Trabalho e, dessa forma, foi determinado o embargo judicial. “Não podemos mais conviver com esse tipo de situação”.

Também citou o escândalo ocorrido no Rio Grande do Sul, na semana passada, em que o Superintendente Regional, de acordo com as investigações da Polícia Federal, utilizou o seu cargo para se envolver com um grupo de empresas e estava executando fraudes em relação aos embargos e interdições. “Por isso a PEC 186 é tão importante: ela vai propiciar uma lei complementar que estabelece quais são as competências e atribuições dos servidores do Fisco”, e  definir que os cargos de gestão deverão ser ocupados por integrantes da carreira, completou a presidente. 

Ao concluir sua apresentação, a presidente solicitou ao relator da PEC 186/07 na CE, Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que analise a inclusão da Inspeção do Trabalho, através da Emenda 3, apresentada pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS).

Apoio dos parlamentares

O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) anunciou, durante a audiência, que ingressou com um Projeto de Lei – PL6.742/2013, que altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que o Auditor-Fiscal do Trabalho possa embargar obras e interditar máquinas quando há eminente risco para o trabalhador. Ele afirmou que apoia a aprovação da PEC 186/2007.

Os deputados João Dado (SDD/SP) e Akira Otsubo (PMDB/MS), que compõem a Comissão Especial, se manifestaram favoráveis à PEC 186, por considerarem sua importância para o fortalecimento do Estado brasileiro. Os parlamentares elogiaram a união e da luta das entidades que representam as carreiras do Fisco. Também estavam presentes os deputados Chico Lopes (PC do B/CE) e Wandekolk Gonçalves (PSDB/PA).

Carreiras

O presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal – Febrafisco, Paulo César Silva, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, Manoel Neto, e o presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – Fenafim, Célio Silva, trataram de assuntos em comum, como as dificuldades enfrentadas para deter a ingerência de pressões externas e de influência política nas atividades nos estados e municípios. Para eles, a PEC dará mais autonomia aos fiscais e tornará o Estado mais eficiente.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco, Pedro Delarue, a presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip, Margarida Araújo e a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários – Sindireceita, Silvia Felismino, afirmaram que a PEC 186 irá contribuir para combater a sonegação fiscal e o fortalecimento das carreiras trará benefícios à população, pois a arrecadação tributária é essencial para a aplicação em políticas públicas como a educação, saúde e segurança.

Advogados

As advogadas Raquel Motta e Adriana Scheir, que possuem mestrado e doutorado em Direito, destacaram a necessidade de fortalecer a profissionalização e os critérios técnicos para os servidores que atuam na administração tributária. O advogado Joelson Dias ressaltou que a PEC 186/2007 é uma proposta de inclusão por contemplar os Fiscos estaduais, municipais e do Distrito Federal.