Direito de greve: sindicalistas poderão apresentar propostas até o dia 19 de novembro

O direito de greve dos servidores públicos foi discutido durante reunião nesta terça-feira, 12 de novembro, entre representantes de centrais sindicais e o senador Romero Jucá (PMDB/RR).

O senador Jucá é relator da matéria na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal e deu prazo até a próxima terça-feira, 19, para os representantes sindicais apresentarem sugestões para a proposta. A comissão mista irá se reunir na quarta-feira, 20 de novembro.

Romero Jucá informou aos representantes sindicais que quer votar a minuta do projeto de regulamentação sobre o direito à greve no início de dezembro. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados para depois ser examinado no Senado.

Retirada de pauta

Os sindicalistas sugeriram, durante a reunião, a retirada de pauta do projeto que prevê a convocação de uma greve após negativa do Poder Público às reivindicações da categoria definidas em uma assembleia. Além disso, a proposta prevê que a população seja avisada com 15 dias de antecedência da paralisação, o que as centrais sindicais não consideram razoável.

A minuta apresentada pelo senador Jucá ainda traz outros graves problemas na visão dos trabalhadores e inviabiliza a greve ao exigir a permanência em trabalho de um percentual elevado de servidores. No caso de serviços essenciais e os de relacionados aos de segurança, retira totalmente o direito de greve, como é o caso de integrantes das Forças Armadas, policiais militares e de bombeiros.

A proposta vai contra o projeto defendido pelo Sinait e apresentado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, o Projeto de Lei do Senado – PLS 287/2013, que dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública.

O PLS encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

Com informações da Rádio Senado.