Agenda do Congresso Nacional – destaques da semana

Nesta semana de 11 a 14 de novembro, com feriado na sexta-feira, 15, o destaque na Câmara é a audiência pública da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 186/07, que dispõe sobre a Administração Tributária. O Sinait irá participar. Já aconteceram outras quatro audiências estaduais para discutir a matéria: Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia e Santa Catarina.

No Senado são vários destaques. Na quarta-feira, 13, a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ poderá votar o Projeto de Lei do Senado - PLS 87/10, que trata da regulamentação do trabalho terceirizado. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou exatamente o parecer já apresentado na Câmara, relativo ao Projeto de Lei – PL 4.330/2004.

Ainda do Senado, a PEC do Trabalho Escravo – PEC 57-A/1999 e o projeto que visa regulamentar a PEC encontram-se na pauta do Plenário.

Vejam outros destaques.

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por dois projetos com urgência constitucional, que são o projeto do marco civil da Internet e o projeto sobre o uso da multa adicional do FGTS cobrada em demissões sem justa causa.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 14 horas e, sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, às 19 horas e na quinta-feira, às 9 horas.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quinta-feira, 14, às 10 horas, no Plenário 6, em audiência pública para “debater sobre as notificações emitidas pelo Ministério do Trabalho junto aos agricultores e, especialmente, aos produtores de tabaco no Estado do Rio Grande do Sul”, com seguintes convidados: Manoel Messias Nascimento Melo, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Airton Artus, prefeito do município de Venâncio Aires/RS; Vanderlei Batista da Silva, prefeito do município de Passa Sete/RS; Raquel Marshall Gadea, superintendente regional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Rogério Uzun Fleischmann, procurador-chefe adjunto do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul; Marco Antônio Vallejo Canto, superintendente regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul; Telmo Kist, presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS; Clério Alcindo Schley, presidente da Câmara Municipal de Passa Sete/RS; André Francisco Sheibler, presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul/RS; Benício Albano Werner, presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil – Afubra; Iro Schunke, presidente do Sindicato da Indústria do Tabaco – Sinditabaco; e Tânia Regina Silva Reckiegel, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 12, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições a serem votadas, o item 24 refere-se à PEC 185/12, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que modifica dispositivo da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 25 trata-se da PEC nº 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à CF, para dispor sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 34 refere-se ao Projeto de Resolução nº 132/12, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS) e outros, que “institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente”. O relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP) apresentou parecer pela aprovação.

O item 29 refere-se à PEC nº 284/13 (no Senado PEC nº 6/12), que altera a CF, para vedar a designação para função de confiança ou na nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade. O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) apresentou parecer pela admissibilidade desta, e da PEC 180/12, apensada.

O item 44 refere-se ao PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 58 trata-se do PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera do Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior, sendo na quinta-feira ressalvadas as PECs e os PLPs.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 13, às 10 horas, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 1 refere-se ao PLP nº 328/13, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 110/01, que institui contribuições sociais autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e no mérito pela aprovação deste, com substitutivo.

O item 31 trata-se do PL nº 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que altera a Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. O relator, deputado Júlio César (PSD/PI) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação.

O item 51 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PTB/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09.

O item 53 trata-se do PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 13, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 17 refere-se ao PL nº 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para garantir a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de uma ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 13, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas, o item 3 é o REQ. nº 298/13, do deputado Roberto Santiago (PSD/SP), que requer seja realizada audiência pública para tratar da suposta malversação no uso do Seguro-Desemprego.

O item 11 refere-se ao PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 13 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 19 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 20 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliviera (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste do projeto apensado.

O item 21 trata-se do PL nº 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Voto em Separado.

O item 27 é o PL nº 6.257/13, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera a CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. A relatora, deputado Andreia Zito (PSDB/RJ) é pela aprovação do projeto.

Comissão Especial que analisa a PEC 186

A comissão promoverá audiência pública, na terça-feira, 12, às 14h30, no Plenário 14, com entidades representativas sobre as Normas da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Sinait fará parte da mesa de debate.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A comissão promoverá na terça-feira, 12, às 9h30, no Plenário 11, um seminário com o tema: “Enfrentamento ao tráfico de pessoas – situação e perspectivas”.

CPI do Trabalho Infantil

A comissão reunirá em audiência pública na quarta-feira, 13, às 14h30, Plenário a definir, para debater “Combate ao trabalho infantil no Brasil e desafios para sua erradicação”, com os seguintes expositores: Maria Izabel da Silva, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda; Soleny Hamu, oficial de projetos do Setor de Ciências Humanas e Sociais – projeto Criança Esperança - Unesco; e um representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef. Após a audiência haverá deliberação de requerimentos.

Senado

Encontra-se na pauta do Senado a PEC 57-A/99 – PEC do Trabalho Escravo, que está na segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Também consta da pauta, na segunda sessão de discussão, em primeiro turno o PLS 432/13, que visa regulamentar a PEC do trabalho escravo. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A comissão reunirá na quarta-feira, 13, às 9 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa e, dentre as matérias a serem votadas, o item 7 trata-se do PLS nº 62/13, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável ao projeto. Na sessão anterior foi aprovado o Substitutivo que terá que passar por votação suplementar. Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, sendo vedada apresentação de novo Substitutivo integral.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A comissão reunirá na quarta-feira, 13, às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa e, dentre as matérias a serem votadas, o item 13 trata-se do PLS nº 87/10, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável a este, com substitutivo e pela rejeição do projeto apensado. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.