PEC 186/2007 – Sinait participa de audiência pública hoje, em Brasília
Edição: SINAIT
Nesta terça-feira, 12 de novembro, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participa de mais uma audiência pública – a quinta – para discussão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007. A reunião está marcada para as 14h30, no Anexo II do Plenário 14, na Câmara dos Deputados.
A PEC estabelece regras e procedimentos mínimos e gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados e dos Municípios, os quais irão dispor sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de cada carreira prevista no art. 37, XXII da Constituição Federal.
A PEC acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da CF assegurando autonomia administrativa, financeira e funcional, além de garantir a iniciativa de propostas orçamentárias especificas, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Sinait participou de todas as audiências realizadas – Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia e Santa Catarina. Na próxima semana, no dia 18, a última audiência acontecerá em Belo Horizonte (MG).
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