PEC 186/2007 – Presidente do Sinait participa de audiência pública em Florianópolis na quinta-feira, 7

Nesta quinta-feira, 7 de novembro, Rosângela Rassy, presidente do Sinait, participa da quarta audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007, que será realizada em Florianópolis (SC). A PEC é uma espécie de Lei Orgânica geral dos Fiscos em níveis federal, estadual e municipal. Prevê autonomia administrativa, financeira e funcional das administrações tributárias, alterando os parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal garantindo mais autonomia e independência às carreiras.

As audiências públicas estão sendo realizadas por iniciativa da Comissão Especial que analisa a PEC para ampliar a discussão e dar subsídios para a elaboração do relatório. O Sinait participa de todas elas. Já foram realizadas audiências públicas no Mato Grosso do Sul, São Paulo e Bahia. No dia 12 o ciclo se encerrará em Brasília.

A audiência em Santa Catarina tem um significado especial, pois o autor da PEC, deputado Décio Lima (PT), e o relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) são do Estado. Por isso, o Sinait convida os Auditores-Fiscais do Trabalho catarinenses a fazer um esforço para comparecerem à reunião e mostrar aos parlamentares o interesse da categoria em ser incluída no texto. A audiência será às 15h30, no plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis.