Em artigo, Auditor-Fiscal do Trabalho defende a PEC 186

O Auditor-Fiscal do Trabalho José Carlos Batista (ES) enviou ao Sinait artigo de sua autoria em que defende a autonomia funcional, administrativa e financeira da Inspeção do Trabalho para garantir a presença do Estado e o equilíbrio entre as forças do Capital e do Trabalho. Ele defende, na realidade, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007 é uma espécie de Lei Orgânica dos Fiscos em níveis federal, estadual e municipal, que prevê a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias, alterando os parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal.

José Carlos faz um resgate histórico da Inspeção do Trabalho até a Auditoria-Fiscal do Trabalho nos dias de hoje. A realidade é, na percepção do autor, de falta de estrutura física e poucos Auditores-Fiscais do Trabalho. Apesar de a instituição ter mais de 120 anos, não garantiu, como outras instituições, sua autonomia funcional, administrativa e financeira, o que pode ser conquistado com a aprovação da PEC 186. Seria um grande passo para o fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho no país.

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