PEC 186: Nesta segunda-feira (4) audiência pública será na Bahia

Na próxima segunda-feira (4), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 186/07 realiza, em Salvador (BA), a terceira das cinco audiências públicas descentralizadas planejadas para discutir a PEC. A audiência está prevista para as 14 horas, no auditório Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa do Estado. O delegado Sindical do Sinait, Carlos Roberto Dias participará do debate.

As próximas audiências acontecerão em Santa Catarina, no dia 7 de novembro e em Brasília, no dia 12 de novembro, onde o ciclo de debates se encerra.

A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), tramita na Comissão Especial sob a relatoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). A proposta prevê a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alterando os parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal. Com isso, o dispositivo garantirá maior independência às carreiras do fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal para definir suas próprias políticas, serviços, recursos e orçamentos. É uma espécie de Lei Orgânica dos Fiscos.

Já foram realizadas audiências em Campo Grande (MS) e São Paulo (SP).

A presidente do Sinait conclama a todos os Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado para participarem deste importante debate e demonstrarem a união e força das carreiras do Fisco.

Clique aqui para conferir o material de divulgação da PEC 186/07 elaborado pelas entidades do Fórum Fisco Nacional.