Sinait participa de Audiência Publica sobre a PEC 186/2007 em SP

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou nesta quinta-feira, 31, em São Paulo (SP), da Audiência Pública que debateu a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 186/07. A audiência foi a segunda das cinco previstas pela Comissão Especial, cujo encerramento será em Brasília no próximo dia 12 de novembro.

A PEC 186/07 acrescenta os § 13 e 14 ao art. 37 da CF, prevendo a criação de uma Lei Complementar que irá estabelecer as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos das carreiras do fisco, além de assegurar autonomia administrativa, financeira e funcional a essas carreiras.

Em sua manifestação, a presidente do Sinait destacou que a Inspeção do Trabalho tem sua atuação assegurada na Constituição Federal, Art. 21, inciso XXIV, sendo uma atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida pelos integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. “Por isso, é fundamental que seja mantido o tratamento isonômico entre a fiscalização federal do trabalho e as demais fiscalizações”, enfatizou.

Rosângela defendeu o argumento de que a PEC 186 dará efetividade à atuação da fiscalização do trabalho, que combate a sonegação do FGTS e fiscaliza a formalização do vínculo empregatício, o pagamento de parcelas salariais e atua na prevenção de acidentes de trabalho, que trazem como consequência grandes perdas aos cofres públicos, por meio das indenizações e aposentadorias por invalidez que são pagas pelo Estado.

O trabalho dos Auditores-Fiscais que, ao exigirem o registro em Carteira, originam diversos tributos obrigatórios, tanto por parte do empregado quanto por parte do empregador, ao trazerem à formalidade do mercado milhões de trabalhadores, também foi destacado pela presidente.

O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual  e Distrital – Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, deu destaque a atuação do Forum Fisco, integrado pela Febrafite, Fenafisp, Sinait, Sindifisco Nacional, Fenafim e Anfip, que atua desde 2004, e que neste ano de 2013 conseguiu a admissibilidade da PEC 186 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, possibilitando a realização de debates visando a apresentação de um Relatório conclusivo pela Comissão Especial criada, que tem como Relator o Deputado Rogério Peninha (PMDB/SC).

O relator da PEC afirmou que está ouvindo as propostas das entidades nas Audiências Públicas que estão sendo realizadas em vários estados e que pretende colocar a matéria em votação ainda este ano.

A próxima audiência será em Salvador (BA), na próxima segunda-feira, 4 de novembro, às 14 horas, no auditório Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa do Estado. No dia 7 de novembro será a vez de Santa Catarina, na Assembleia Legislativa do Estado, e no dia 12 de novembro, em Brasília, na Câmara dos Deputados. Em todas as reuniões o Sinait estará presente na mesa de debates.

A presidente do Sinait reitera a necessidade de todos os Auditores-Fiscais do Trabalho dos Estados, onde estão sendo realizados os debates, comparecerem às audiências para dar visibilidade ao interesse de nossa carreira pela aprovação da PEC 186/07.