Projeto que restringe greve no serviço público poderá ser votado no dia 7

O Projeto de Lei - PLS 710/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP), que prevê uma regulamentação de greve no serviço público poderá ser votado no dia 7 de novembro, de acordo com informações do jornal Correio Braziliense, na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal.

O Sinait é contra o Projeto por considerar que fere os direitos dos trabalhadores do serviço público. As Centrais Sindicais também não concordam. Entre os problemas previstos na matéria, que possuem objetivo claro de desmobilizar o movimento grevista, estão os percentuais de efetivo que devem permanecer trabalhando e proibição de algumas categorias da área de segurança pública de paralisarem as atividades: Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.

De acordo com o texto, além de ter que anunciar a greve com 30 dias de antecedência e avisar a população com 15, as outras categorias da área de segurança pública devem manter 80% dos servidores trabalhando; nas atividades consideradas essenciais como médicos e concessionárias de água, luz e esgoto 60% do efetivo não pode aderir ao movimento paredista e, para outras categorias, inclui-se aí a Auditoria-Fiscal do Trabalho, só é permitida a greve de 50% do quadro.

Além disso, as horas não trabalhadas, pelo percentual de servidores que participar da greve, serão descontadas e restituídas apenas após compensação dos dias parados.

Para o relator do projeto, Romero Jucá (PMDB/RR), em entrevista à Rádio Senado, o projeto “concilia” o direito de greve do servidor público e o respeito à proteção dos direitos essenciais da população.

Mas, para o Sinait, o PLS visa o contrário: “ao desrespeitar os direitos dos servidores públicos de se mobilizarem pela valorização das carreiras e de suas atividades, quem perde é a população que precisa de um serviço público de qualidade, a nossa principal reivindicação”, aponta a presidente da entidade, Rosângela Rassy. 

Na próxima segunda-feira, 4, dirigentes das centrais sindicais convocaram uma reunião com representantes de diversas entidades, inclusive do Sinait, para tratar sobre o andamento do PLS 710/2011 que será realizada, às 14 horas, na sede do Confederação Nacional dos Servidores Federais – Condsef em Brasília.

Convenção 151

O direito de greve dos servidores públicos está previsto na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificada pelo Brasil e ainda não regulamentada. Porém, apesar de vários debates e discussões, ainda não houve avanços para que regulamentação seja enviada pelo Poder Executivo, por meio de um Projeto de Lei, para apreciação do Congresso Nacional.

Por conta disso, o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate enviou sugestões que foram acolhidas pelo senador Paulo Paim (PT/RS). O parlamentar apresentou o Projeto de Lei 287/2013, que dispõe sobre o assunto, e aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado - CDH.

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