Carreiras do Fisco se mobilizam pela aprovação da PEC 186/2007

As entidades que representam o Fisco, entre elas o Sinait, se reuniram na sede do Sindifisco Nacional na tarde desta terça-feira, 22 de outubro, para elaboração conjunta de material de divulgação a ser distribuído entre os parlamentares e nas audiências públicas previstas para os Estados do Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia, Santa Catarina e no Distrito Federal, onde será debatido o texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007.

A PEC prevê a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alterando os parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal. Com isso, ela garantirá maior independência às carreiras do fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal para definir suas próprias políticas, serviços, recursos e orçamento. É uma espécie de Lei Orgânica dos Fiscos.

Os dirigentes discutiram estratégias com o objetivo de convencer os parlamentares de que a aprovação da PEC 186/07 servirá como um instrumento de fortalecimento das carreiras dos fiscos federal, estadual e municipal, uma vez que a proposição estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional.

Já estão definidos os locais e horários de realização das seguintes audiências públicas: Na próxima sexta-feira, 25 de outubro, a primeira audiência será em Campo Grande (MS), às 14 horas no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado. A segunda se realizará em São Paulo, no dia 31 de outubro, às 13 horas, no Auditório dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP (rua Dr. Bittencourt Rodrigues 155, Centro) e na Bahia, no dia 4 de novembro, às 14 horas, no auditório Jutahy Magalhães da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Ainda haverá audiências em Santa Catarina, no dia 7 de novembro e em Brasília, no dia 12 de novembro.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, solicita aos Auditores-Fiscais do Trabalho que participem deste momento de debate e compareçam às audiências públicas para demonstrar a união e força das carreiras do fisco.

A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), tramita na Comissão Especial sob a relatoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).