Trabalho escravo – PEC 57A foi incluída na pauta do plenário do Senado

Nesta terça-feira, 13 de agosto, durante a sessão deliberativa do plenário do Senado, o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), incluiu a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57A, a PEC do Trabalho Escravo, na pauta de discussão para o primeiro turno de votação. Entretanto, só dará andamento à proposta após a nomeação dos membros da Comissão Especial Mista que vai analisar o tema.

Este arranjo é fruto de um acordo, feito na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, em junho, para que o texto fosse aprovado sem alterações. Caso contrário, a PEC teria que retornar à Câmara dos Deputados. Somente depois da indicação dos nomes para a Comissão Especial a PEC será discutida em plenário.

Na Comissão Especial, segundo informação do Senado, os parlamentares pretendem discutir a definição do que é trabalho escravo e o processo de expropriação das propriedades onde for flagrado o trabalho escravo.

Para o Sinait, para a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, para o Ministério do Trabalho e Emprego, e diversas outras entidades e instituições comprometidas com a causa da erradicação do trabalho escravo, não há necessidade de rediscutir o conceito de trabalho escravo inscrito no artigo 149 do Código Penal brasileiro. Essa é, também, a opinião da Organização das Nações Unidas – ONU, emitida pela consultora especial Gulnara Shahinian, em vários documentos, incluindo uma correspondência recente ao Senado.

Também está claro, para o Sinait, que o processo de expropriação será precedido de todos os trâmites legais, excluindo totalmente a possibilidade de que seja determinado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, como alegam integrantes da bancada ruralista no Congresso Nacional.