Adiada votação do projeto sobre terceirização

Trabalhadores terão mais tempo para negociar mudanças no texto ou seu arquivamento 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara adiou a votação do Projeto de Lei - PL 4.330/2004, que regulamenta a terceirização de mão de obra, para o dia 3 de setembro. O presidente da CCJC, deputado Décio Lima (PT/SC), considerou desnecessário o Legislativo levar adiante a votação diante de uma série de divergências ainda pendentes entre as partes que tentam, desde o início de julho, buscar um texto consensual. Em contrapartida, os representantes dos trabalhadores, dos empresários, Legislativo e governo, na mesa quadripartite, vão insistir por um ajuste negociado no texto, marcando uma última rodada de negociações para a próxima segunda-feira, 19 de agosto.

O adiamento foi decidido na tarde desta terça-feira, 13. O projeto, de autoria de Sandro Mabel (PMDB-GO), seria votado nesta quarta-feira, 14, por pressão de empresários e parlamentares ligados ao empresariado - favoráveis à aprovação da matéria.

“Os empresários querem segurança jurídica e nós achamos que a lei pode ser concedida, desde que não precarize os direitos dos trabalhadores. Não votarei algo que precariza as relações de trabalho e acredito que tenhamos maioria aqui para impedir agressões à classe trabalhadora”, afirmou o deputado Décio Lima.

Para as centrais sindicais o adiamento é uma estratégia para melhorar o texto, tendo em vista que a sua aprovação não representa a vontade dos trabalhadores brasileiros. Do contrário, os sindicalistas vão trabalhar pelo arquivamento da matéria e iniciar novas conversas.

Apesar do adiamento, dirigentes das centrais sindicais estão no Congresso Nacional e imediações, em Brasília, em uma vigília que começou ontem e se estende por todo o dia de hoje, para pressionar os parlamentares a votarem contra o projeto de Sandro Mabel.

Mais negociação

Na próxima reunião, a sétima do grupo quadripartite, os trabalhadores vão buscar consenso quanto às áreas onde a terceirização pode ser permitida.

No dia 5, o governo apresentou uma proposta para substituir o texto do PL 4.330, mas, segundo os sindicalistas, não houve entendimento entre as partes, porque as duas propostas permitem a terceirização sem limites, inclusive na atividade principal da empresa, conhecida como atividade-fim.

Os pontos polêmicos de discussão incluem a legitimação da desigualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados e o enfraquecimento da responsabilidade solidária, aquela em que a empresa principal arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela empresa prestadora de serviço ao seu empregado.

De acordo com o presidente da CCJC, a igualdade de direitos é necessária. “Não podemos ter duas categorias diferentes. Por exemplo, o bancário terceirizado é tão bancário quanto o contratado direto e deve ter os mesmos direitos. Já em relação à responsabilidade solidária – aquela em que a empresa contratante assume a responsabilidade sobre pendências trabalhistas que não sejam quitadas pela terceirizada – a empresa que contratou a terceirizada também deve ter a responsabilidade com as obrigações trabalhistas”, destacou Lima.

O Sinait é contrário ao PL 4.330/2004, acompanha a tramitação do projeto e se manifestou em diversos fóruns contra a aprovação do texto como está. Entre os pontos negativos, o PL permite terceirizar as atividades fins das empresas e fragiliza as relações de trabalho. O PL também atinge o setor público, resguardando, apenas, as carreiras de Estado.

A falta de treinamento de trabalhadores terceirizados em setores como os de eletricidade, construção civil e telefonia tem sido apontada como a grande causadora de acidentes e adoecimentos. Dados recentes do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – Dieese informam que a taxa de mortalidade entre terceirizados chega a ser três vezes superior do que entre empregados contratados diretamente pelas empresas tomadoras. Em 2011 foram contabilizados 79 acidentes fatais em toda força de trabalho do setor elétrico. Na Justiça do Trabalho os processos relacionados a acidentes envolvendo terceirizados aumentam em quantidade e gravidade, tornando desproporcional o dano causado a terceirizados comparado aos empregados efetivos.

Com informações da - Rede Brasil Atual e da CUT