Autorizada criação da Comissão Especial para analisar a PEC 147

Nesta quarta-feira, 3 de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), autorizou a criação da Comissão Especial - CE destinada a analisar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 147/2012, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais do Trabalho, dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. 

Há um mês, dia 4 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC,  aprovou a admissibilidade da PEC 147/12. Com a autorização da criação da Comissão Especial, as PECs 147 e 443/2009, poderão “encontrar-se”, como forma de contemplar as categorias abrangidas pelas duas propostas. A PEC 443/09, analisada por outra Comissão Especial, que tem como presidente o deputado José Mentor (PT/SP), também é acompanhada pelo Sinait, que trabalha pela inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho na matéria.

Até o momento, apenas o PSD e o PTB indicaram membros para a Comissão. Os deputados indicados são: Felipe Bornier PSD/RJ; Júlio Cesar PSD/PI; Moreira Mendes PSD/RO; Arnaldo Faria de Sá PTB/SP e Antonio Brito PTB/BA. 

Após a indicação dos demais membros pelos líderes partidários, será convocada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, será eleito o presidente, que designará o relator da matéria.

Após a análise pela Comissão Especial, a PEC seguirá para apreciação do Plenário em dois turnos de votação. 

A PEC 147/2012 foi apresentada pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA), depois que a PEC 443/2009, chegou a um impasse em sua discussão no final de 2011, pois muitas carreiras pleiteiam sua inclusão na matéria, entre elas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho. 

O Sinait e as demais carreiras envolvidas na PEC 147/12 irão acompanhar os trabalhos da Comissão Especial com o propósito de garantir que o compromisso dos parlamentares de trabalharem conjuntamente as duas Propostas possa se concretizar por meio de um único relatório final.