Fiscalização e descumprimento da Lei do Motorista foram abordados em seminário na Câmara

O Auditor-Fiscal Jorge André Borges de Souza disse que as empresas estão descumprindo a lei e acumularão passivos trabalhistas milionários. Revisão da lei, segundo ele, é perigosa para a sociedade

O Auditor-Fiscal do Trabalho Jorge André Borges de Souza, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, fez uma explanação da fiscalização, antes e depois da Lei 12.619/2012, conhecida como Lei do Motorista, e afirmou que ela está sendo descumprida pela maioria das empresas.

A exposição aconteceu durante o XIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 8 de maio, com o objetivo de subsidiar os parlamentares da Comissão Especial criada pela Comissão de Viação e Transportes – CVT que estudam apresentar propostas de modificação à lei federal.

Para o Auditor-Fiscal Jorge André a revisão da lei é perigosa e precisa ser acompanha com muita atenção, para que os motoristas não sejam prejudicados. Segundo ele, antes da lei, a incidência de acidentes fatais era, na sua maioria, com motorista de caminhão. “Entre 2005 a 2011 morreram 2.797 motoristas por acidente de trabalho comunicados, o que representa uma verdadeira guerra”.

Em 2011, foram 411 óbitos por acidente de trabalho comunicados. “A maior parte dos acidentes rodoviários envolvendo caminhões tem como fatores desencadeantes a fadiga por jornadas extenuantes e o descumprimento de normas básicas de segurança no trânsito”.

Pesquisa

De acordo com o Jorge André, em Uruguaiana (RS), os Auditores-Fiscais realizaram uma pesquisa para analisar o tempo e o estado dos motoristas de caminhão após determinado período nas estradas federais. “As intervenções nas entradas mostraram que, alguns motoristas não tinham a menor condição de continuar a viagem. Na época, o MTE pedia uma substituição”, disse ele. Outra irregularidade citada é que a forma de remuneração era feita por comissão por quilômetro rodado.

O Auditor-Fiscal informou que os números são assustadores, porque no Brasil, os acidentes típicos, entre 2011 e 2012, registraram 836 mortes de motoristas de caminhão. O segundo colocado ficou com o servente de obra, com 234 mortes. “É um disparate assustador, porque o Brasil está numa fase de produção intensa na área de construção civil, em função das grandes obras da Copa e das Olimpíadas”.

Afirmou ainda que, quando um motorista de caminhão morre num acidente, há uma extensão perigosa que arrasta para a morte muitas outras pessoas. “Significa um total de 8 mil e 300 mortes provocadas, em função desses acidentes; os números mais significativos acontecem com motoristas de São Paulo e Minas Gerais”, revelou.

Descumprimento

Para o Auditor-Fiscal, após nove meses de entrada em vigor da Lei 12.619, a grande maioria das empresas de transportes continua descumprindo a lei, apesar do passivo trabalhista que estão acumulando. “É melhor regularizar agora a situação da empresa, se adequando, do que esperar para daqui a cinco anos, quando terá que pagar valores milionários”. Segundo ele, algumas empresas argumentam que não podem fazer locais de parada. “Acho que é uma falácia, porque umas conseguem e outras não”.

Para Jorge André, é uma situação que, além de lesiva aos cofres públicos e aos próprios trabalhadores, aliada à pressão pela rapidez na entrega feita por embarcadores de mercadorias, “força os motoristas a dirigirem em velocidade acima da permitida, realizarem ultrapassagens perigosas, extrapolarem a jornada de trabalho e também utilizarem drogas psicoativas”.

Ao final de sua exposição, o Auditor-Fiscal Jorge André fez um pedido e uma reivindicação: “Espero que não haja confronto dos preceitos constitucionais para que não haja insegurança jurídica. Afinal, o respeito à lei depende de todos. Espero que o espírito de todos leve para uma lei que proteja os trabalhadores e não os levem a uma situação de insegurança como acontecia anteriormente”.

Lei veio para ficar

Para Paulo Douglas, procurador do Ministério Público do Trabalho – MPT, ex-Auditor-Fiscal do Trabalho, a Lei 12.619 é um tema de extrema relevância e fundamental para todo o país. “A profissão vitima muita gente no Brasil e também atinge o desenvolvimento do país, por isso, é importante manter o espírito da norma e ampliá-la”. O mais importante, e consensual, é que a lei veio para ficar. “O país não pode continuar refém de um modal dentro de um sistema de transporte com as extensões de um país como o nosso”.  

O procurador do Trabalho lembrou que o debate começou há mais de 40 anos, consequentemente, é uma discussão extremamente madura. “A contribuição do MPT para este debate é sobre o custo alto do processo, que mata 23 pessoas em média pelo país, por dia, e não chama a atenção”.

Na opinião dele, as discussões versam sobre algumas sugestões perigosas, como a extrapolação da jornada em até quatro horas, que pode ser muito prejudicial. “Em Rondonópolis, em pesquisa realizada, descobrimos que 30% dos motoristas usavam drogas, como cocaína para aguentar a jornada”. Para Douglas, autorizar algumas extensões de jornada significa legalizar cargas horárias abusivas. “Nós não podemos autorizar a legalização de extensão de jornada”.

A Lei 12.619 não impacta negativamente o nível Brasil, disse o procurador. “Segundo dados da CNT, são 16 milhões de custo com motoristas, além de horas extras não pagas; o que representa mais de 62 bilhões ao ano que são suportados pela coletividade de motoristas e pela sociedade, que é algo que precisa acabar”.

Jornadas de mais de 14 horas

Para Jaime Bueno Aguiar, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT, o grande debate sobre a Lei 12.619 está em torno do descanso do motorista. “Os motoristas são estimulados a trabalhar mais para ganhar mais e isso é um equívoco”.

Jaime Aguiar apresentou dados da Confederação Nacional do Transporte – CNT, que revelaram que 51,5% dos motoristas dirigiam de 3 a 19 horas por dia; 14,4% dirigiam mais de 24 horas por dia. “A média é de 14,5% horas diárias. São jornadas de grande peso social, porque ocasionaram mais de 400 mil acidentes, em 2009”, exemplificou.

Segundo Jaime Aguiar, são números importantes que precisam ser vistos com respeito, porque caso a lei não venha a ser respeitada ou flexibilizada, pode continuar trazendo prejuízos irrecuperáveis para toda a sociedade. “A fadiga representa 18% dos acidentes; o sono 4% dos acidentes. São acidentes que ceifam as vidas de profissionais e não podem continuar a acontecer, por isso, precisamos fazer valer a lei e lutar por um país mais seguro para os nossos trabalhadores”.

Após a apresentação dos expositores, outros integrantes da mesa tiraram dúvidas e apresentaram números à plateia curiosa, como José Ramos Torres de Mello Filho, daFederação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC); Renato Voltaire, diretor-técnico da Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga; deputado Mauro Lopes (PMDB/MG); Adauto Duarte, integrante do Conselho de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Tecnológico da CNI, e Marcos Aurélio Ribeiro, diretor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística).