Comissão Geral - Presidente do Sinait defende Indenização de Fronteira para Auditores-Fiscais do Trabalho
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
19/03/2013
PresidenteSinaitDefende_19032013
Defesa foi na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, que reuniu diversas autoridades para debater a Segurança Pública no País
O ingresso dos Auditores Fiscais do Trabalho no Projeto de Lei nº 4264/2012 - que cria a Indenização de Fronteira para algumas carreiras do funcionalismo - foi defendido pela presidente do Sinait, Rosângela Rassy, na Comissão Geral da Câmara dos Deputados. A Comissão debateu, nesta terça-feira, 19 de março, a Segurança Pública no País e vários projetos de lei sobre o tema, a exemplo deste que contribui para a fixação de servidores nas regiões de fronteira.
De acordo com Rosângela Rassy, “os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam na linha de frente na prevenção, controle, fiscalização e repressão a diversos delitos, especialmente em localidades de fronteira, onde, devido à grande presença de estrangeiros, são rotineiras as ações fiscais trabalhistas que culminam no combate, direto e indireto, a crimes ligados às relações de trabalho”, explicou.
A presidente entende que o PL é omisso quando deixa de fora os Auditores-Fiscais do Trabalho, que atuam nas mesmas localidades e sob as mesmas condições adversas que as categorias incluídas na proposta: Policias Federais e Rodoviários Federais e Auditores-Fiscais da Receita Federal.
A complexidade e as peculiaridades das atribuições legalmente estabelecidas para a Auditoria-Fiscal do Trabalho impõem poder de polícia administrativa mediante o livre acesso – sem aviso prévio e em qualquer dia e horário – a todos os locais de trabalho, em todo o território nacional, inclusive nas regiões fronteiriças, portos, navios e aeroportos internacionais, com a finalidade de combater qualquer irregularidade na área trabalhista, explicou Rosângela aos parlamentares e autoridades presentes à sessão na Câmara.
Entre os delitos combatidos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho com repercussão na área penal ela destacou o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP); a frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP); e o recrutamento, alojamento ou o acolhimento de pessoas para fins de exploração sexual, de trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares, entre outras. “Em todas essas ações os Auditores-Fiscais do Trabalho se fazem acompanhar da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal”, afirmou.
Segundo ela, a atividade da Auditoria Fiscal do Trabalho está prevista na Constituição Federal, artigo 21, e é regida pela Lei nº 10.593, de 2002 e pela Convenção 81 da OIT. “Como se observa, a exclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho do PL 4264, de 2012, se reveste em uma omissão injustificada e discriminatória”, denunciou a Presidente do Sinait.
Segundo Rosângela, a alegação de que a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho nas fronteiras não seria permanente, por não haver instalações físicas (guaritas) do Ministério do Trabalho e Emprego nessas regiões, não se justifica. “A natureza da atividade fiscal trabalhista exige a comprovação do vínculo de trabalho através da verificação física do trabalhador nos locais onde este se encontre exercendo suas atividades” argumentou.
De acordo com Rosângela Rassy, “enquanto a Receita apreende mercadorias e a Polícia Federal combate o tráfico e o contrabando de armas e drogas, nessas mesmas localidades de fronteira os Auditores-Fiscais do Trabalho libertam trabalhadores escravizados e crianças do trabalho infantil, ações que se revestem de grande relevância, uma vez que estão vinculadas à cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho, preceitos que fundamentam nossa Constituição”, destacou.
Não faz sentido, para a presidente do Sinait, conceder uma indenização para servidores de algumas carreiras e negar esse mesmo benefício a outras que também atuam na mesma localidade, inclusive, em alguns casos, na mesma operação.
“Se aprovado, o PL 4262/12 quebrará a paridade remuneratória entre os Auditores-Fiscais do Trabalho e os da Receita Federal, fixada para ambas as categorias pela Lei 10.593, de 2002, isonomia existente, portanto, há mais de uma década”, alertou a presidente do Sinait.
Depois de ouvir os argumentos da representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho, o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), que naquele momento presidia a mesa na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, disse que vai articular a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL nº 4264/2012.
PL 4264/12
Institui a denominada “Indenização de Fronteira” para os ocupantes de cargo das carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
O Sinait articula com vários parlamentares o apoio à inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no projeto, por meio do acolhimento da Emenda nº 1 apresentada ao PL, por meio de um intenso trabalho de contato nas últimas semanas. Na Comissão Geral de hoje ela também apresentou os argumentos da Auditoria-Fiscal do Trabalho a diversos deputados.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, emitiu Nota Técnica defendendo a inclusão da categoria no PL.
A proposta está na Comissão Administração e Serviço Público - CTASP e poderá ser votada nesta quarta-feira, 20 de março, para ser levada a plenário no fim do dia.
Nota da Agência Câmara registrou a participação de Rosângela Rassy e a posição do deputado Otávio Leite. Confira.
19-3-2013 – Agência Câmara
Deputado quer adicional de fronteira para auditor do trabalho
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) disse há pouco que vai tentar articular a inclusão da categoria de auditor fiscal do trabalho entre os beneficiados pelo adicional de fronteira, criado pelo Projeto de Lei 4264/12. O parlamentar participa, no Plenário da Câmara, de comissão geral sobre segurança pública.
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Rassy, que representou a categoria na discussão, alertou para o fato de que o Ministério da Justiça não incluiu seus colegas na proposta, embora atuem em pontos de fronteira.
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