Câmara - PEC que prevê a revisão da remuneração anual dos servidores públicos está na CCJC

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 185 de 2012, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e estabelece data base. 

A PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC pronta para votação do parecer do relator deputado Dr. Grilo (PSL/MG), que apresentou parecer pela admissibilidade. Caso seja aprovada, será constituída uma Comissão Especial para analisar a matéria. 

O texto da proposta estabelece que a revisão geral anual dos servidores públicos seja efetuada em 1º de janeiro de cada ano. Para que isso aconteça, o chefe do Poder Executivo terá que enviar ao Congresso Nacional, até o dia 1º de julho de cada ano, o projeto de lei com a previsão da revisão geral anual. Caso não aconteça, qualquer membro do Congresso Nacional poderá fazê-lo. 

O autor argumenta que a proposta pretende garantir o cumprimento do dispositivo constitucional. Além de assegurar, na proposta, a aplicação do dispositivo do § 2 do artigo 57 da Constituição Federal à apreciação do projeto. Significa que a sessão legislativa não poderá ser interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de revisão geral anual. 

Para o Sinait, a fixação de uma data base para reajuste anual dos servidores públicos faz parte da pauta reivindicatória dos Auditores-Fiscais do Trabalho, aprovada em 2011, com outros temas como a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos; estabelecimentos de critérios para a negociação coletiva no serviço público e a implementação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que integra a pauta conjunta dos servidores públicos em geral. 

O Sinait irá acompanhar a tramitação da PEC ao lado das demais entidades de servidores públicos. 

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