Seminário - Presidente do Sinait critica interferências externas que dificultam o desempenho da Auditoria-Fiscal


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
08/12/2011


O Seminário “Serviço Público de Qualidade: O desafio do combate à corrupção” realizado na tarde desta quarta-feira, 7 de dezembro, no auditório do Conselho Federal da OAB levou representantes das carreiras Típicas de Estado para um debate sobre os diversos problemas enfrentados por esses servidores.


O primeiro palestrante, Eurico Montenegro, que é diretor da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais falou sobre o “Caso Banestado”, uma das investigações mais emblemáticas no País sobre evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

 

“O montante de autuações fiscais decorrentes do Caso Banestado chegou a R$ 8 bilhões. Foi a maior remessa ilegal de recursos para o exterior já realizado no país. Uma Força-Tarefa entre o Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal possibilitou o bloqueio de R$ 380 milhões em contas no Brasil e outros R$ 34,7 milhões, no exterior. Para isto, foram investigadas mais de 1.170 contas fora do País - o que resultou em uma base de dados de 1,9 milhão de registros de movimentações financeiras no exterior”, explicou Montenegro. Para ele, os dados mostram a importância dos investimentos nos órgãos de fiscalização e controle para a luta contra a corrupção.

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, levantou alguns dos problemas enfrentados pela carreira no desempenho de suas funções. A garantia de autonomia dos integrantes da carreira norteou a palestra da presidente. Ela iniciou explicando que a Auditoria-Fiscal do Trabalho tem seu cerne baseado na Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, especialmente em seu artigo 6º, que estabelece que a Inspeção do Trabalho deve ser composta por funcionários públicos com estabilidade e em condições que os tornem independentes de mudanças de governo e de qualquer influência externa indevida.

 

Porém, segundo a presidente, atualmente a interferência externa no trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho tem dificultado o desempenho dos Auditores-Fiscais. “Se há um problema na Auditoria-Fiscal ele se deve, principalmente às indicações políticas para o cargo de Superintendente nos Estados” acrescentou. O partido político que dirige a pasta “loteia” as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs, segundo Rosângela. “A Convenção 81 prevê as atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho que seguem uma ordem de abordagem. Inicialmente verificamos se o direito da assinatura na carteira de trabalho está sendo observado e o cumprimento desse direito repercute nos demais” explicou.

 

A insuficiência do quadro de Audiores-Fiscais do Trabalho também foi apontada pela presidente como um agravante para a sonegação no recolhimento de tributos, uma vez que, as empresas não são fiscalizadas com a regularidade necessária.

 

A necessidade de uma Lei Orgânica para garantir autonomia à carreira também foi um dos pontos abordados pela presidente do Sinait. “Para isso, temos uma lei que estabelece que o Poder Executivo deveria ter encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Orgânica da Auditoria-Fiscal, no prazo de um ano após a aprovação da Lei, que é de 2007".

 

Rosângela ilustrou o problema de interferências externas com o conhecido “Caso Pagrisa”, ocorrido no Estado do Pará, em 2007, quando uma equipe do Grupo Móvel encontrou mais de mil trabalhadores submetidos à escravidão moderna. Na época, o então Superintendente acompanhado de parlamentares tentou constranger e intimidar os Auditores Fiscais do Trabalho. "O resgate da cidadania não é um papel meramente social, mas ele implica também no combate à sonegação do todos os recolhimentos que decorrem do vínculo empregatício, a exemplo do FGTS, da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda", ressaltou Rosângela.

 

O secretário de Controle Interno da Casa Civil, Jerri Coelho, aproveitou o seminário para apresentar o “Perfil Constitucional do Controle Interno e a Atuação da Controladoria-Geral da União”.  Na oportunidade, ele apresentou uma breve explanação sobre o sistema de controle interno do Estado e definiu como funciona a fiscalização na administração pública.

 

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