Armadores de pesca poderão ter ajuda de custo durante defeso


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
28/06/2011


Os armadores de pesca poderão ter ajuda de custo durante o período de defeso - época de reprodução das espécies em que a pesca é proibida pela legislação ambiental. O Projeto de Lei 1088/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que prevê a concessão desta ajuda, tramita na Câmara em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


 

O armador é a pessoa física ou jurídica que equipa, mantém e explora comercialmente embarcação mercante, podendo ser ou não o seu proprietário. Conforme a proposta, a ajuda de custo somente será concedida ao armador de pesca proprietário de, no máximo, duas embarcações, devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e autorizado a exercer a atividade pelos órgãos competentes. Para receber o beneficio, o armador deverá apresentar certidão de “nada consta” emitida pelo Ibama.

 

O “Seguro-defeso” no valor de um salário mínimo já é concedido ao trabalhador artesanal, pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, para a sua manutenção e a de sua família. A lei garante ao pescador receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do defeso, conforme portaria fixada pelo IBAMA. O valor de cada parcela é de um salário mínimo.

 

Este benefício do Seguro-Desemprego pode ser requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal nas Agências Regionais do Trabalho, ou no Sistema Nacional de Emprego - Sine, ou ainda, nas entidades credenciadas pelo MTE, mediante a apresentação de documentos. Entre os documentos exigidos estão a carteira de identidade ou de trabalho, CPF, declaração pessoal de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira,; cópia de, pelo menos, dois comprovantes de venda de pescado ou comprovante de recolhimento, ao INSS, entre outros.

 

Mais informações sobre a extensão deste benefício aos armadores de pesca na matéria abaixo.

 

24-6-2011 – Agência Câmara

Projeto prevê ajuda de custo para armadores de pesca durante defeso

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1088/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que prevê a concessão de ajuda de custo aos armadores de pesca durante o período do defeso. O armador é a pessoa física ou jurídica que equipa, mantém e explora comercialmente embarcação mercante, podendo ser ou não o seu proprietário.

 

Nesse período, estabelecido conforme a época de reprodução das espécies, a pesca é proibida pela legislação ambiental. O objetivo da ajuda de custo é a manutenção da embarcação.

 

O autor da proposta observa que, “no período do defeso, o armador de pesca fica proibido de ir ao mar para suprir as necessidades básicas de sua família, já que vive exclusivamente da pesca e não dispõe de outra fonte de renda”.

 

Gastos com manutenção



Segundo ele, os gastos para manutenção da embarcação, incluindo o tratamento do casco de madeira, pintura, manutenção do motor e demais equipamentos, são de pelo menos R$ 1 mil por mês.

 

O deputado ressalta que os pescadores artesanais, no período que estão impedidos de pescar, já recebem por parte do governo o chamado “seguro defeso” no valor de um salário mínimo, para a sua manutenção e a de sua família.

 

Conforme a proposta, a ajuda de custo somente será concedida ao armador de pesca proprietário de, no máximo, duas embarcações, devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e autorizado a exercer a atividade pelos órgãos competentes. Para receber o beneficio, o armador deverá apresentar certidão de “nada consta” emitida pelo Ibama.

 

Tramitação



O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

 

·                     PL-1088/2011

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.