TST – Não recolhimento do FGTS pode ser motivo de rescisão indireta de contrato de trabalho
Edição: SINAIT
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu favoravelmente ao pedido de um trabalhador pela rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o empregador não cumpria sua obrigação de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Os ministros do Tribunal entenderam que o fato está dentro do previsto pela CLT, no artigo 483, alínea d, que diz que o empregado pode considerar rescindido o contrato e reclamar sua indenização no caso de o patrão não cumprir suas obrigações contratuais, como é o caso do recolhimento do FGTS.
O acórdão do TRT da 15.ª Região (Campinas/SP) de stacou que, embora comprovada a denúncia do autor, o fato por si só não é suficiente para a rescisão indireta, já que na constância do vínculo, o empregado não suporta prejuízo com a ausência ou irregularidade dos recolhimentos fundiários. Ressaltou ainda o Regional que o motivo, assim como acontece na justa causa, deve ser sério e inquestionável, de modo a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho o que, segundo afirmou, não ocorreu no caso em análise. A decisão inicial de não reconhecimento da rescisão indireta do contrato foi, portanto, mantida pelo TRT.
A rescisão indireta do contrato de trabalho está disciplinada pelo artigo 483, “d”, da CLT. Ele dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Foi com base no mencionado artigo que o relator do recurso no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, acatou o pedido do trabalhador.
Dessa forma, a Sexta Turma do TST, por maioria, acolheu o recurso do trabalhador e reconheceu a rescisão indireta por ele pleiteada, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias reclamadas na inicial. Ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. (RR-42500-02.2004.5.15.0066)
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- SINAIT busca no MGI o reajuste do vencimento básico dos Auditores Fiscais do Trabalho
- SINAIT trabalha pela aprovação das emendas que apresentou ao PL 1.466-2025
- Resultado final constante da Ata da AGN realizada de 14 a 16 de maio de 2025
- SINAIT questiona na Justiça mudanças unilaterais nas condições de trabalho dos Analistas de Processos
- BA: Auditores Fiscais se reúnem com deputado Marcelino Galo em Juazeiro para tratar de nomeações e estrutura do Ministério do Trabalho
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT