42º ENAFIT: como a Auditoria Fiscal do Trabalho transformou lei em oportunidade para jovens

A contribuição dos Auditores Fiscais do Trabalho na construção da lei que cria o Estatuto do Aprendiz foi apresentada aos participantes do 42º ENAFIT, na quinta-feira, 17 de setembro. As Auditoras Fiscais Simone Brasil e Érika Medina e o Auditor Fiscal Ramon de Farias relataram a atuação da categoria nos debates no Executivo, Legislativo e Judiciário para construir e aprovar uma legislação que assegure a aprendizagem profissional a adolescentes e jovens sem retrocessos. A mesa foi coordenada pelos Auditores Fiscais Cláudia Márcia Ribeiro e Sebastião Estevam e contou com a participação do presidente do SINAIT, Bob Machado.

Simone Brasil fez um resgate da trajetória da aprendizagem no país e destacou o papel da Auditoria Fiscal do Trabalho na transformação da legislação em política pública. “O trabalho infantil foi um dos primeiros motivos da

existência da Auditoria Fiscal do Trabalho”, afirmou, lembrando que, apesar dos avanços, “ainda vivenciamos esse tipo de situação nos dias de hoje”.

Entre os principais marcos, citou a criação das escolas de aprendizes artífices, em 1909; do Senai, em 1942; a CLT, em 1943; do Senac, em 1946; a ampliação da aprendizagem para qualquer estabelecimento, em 2000; e os decretos de 2005 e 2018. Segundo Simone, a Auditoria contribuiu para transformar a legislação em política pública efetiva, identificar fraudes e exclusões, articular empresas, entidades formadoras e a rede de proteção, ampliar a inclusão de públicos prioritários e produzir conhecimento técnico para o aperfeiçoamento das normas. “O compromisso agora é assegurar que cada vaga represente uma formação real, um trabalho protegido, inclusão social e perspectiva de futuro”, resumiu.

A Auditora também apresentou dados que evidenciam a fragilidade do modelo. Durante a pandemia, a aprendizagem perdeu 34% dos contratos no primeiro ano. “A aprendizagem ainda não se sustenta integralmente por adesão empresarial espontânea”, afirmou, relacionando a redução das fiscalizações à queda das contratações.

Simone chamou atenção ainda para os jovens que encontram mais dificuldades de acesso quando os processos seletivos exigem experiência, conhecimentos de informática, escolarização sem defasagem ou padrões subjetivos de apresentação pessoal. Entre eles estão adolescentes retirados do trabalho infantil, jovens em acolhimento institucional, pessoas com deficiência, egressos do sistema socioeducativo, jovens negros, indígenas, quilombolas, LGBTQIAPN+, refugiados e moradores de áreas rurais.

Entre os desafios apontados pela Auditora estão a interiorização da aprendizagem, a garantia da qualidade pedagógica, o combate a fraudes e ao uso do aprendiz como mão de obra barata e a ampliação das oportunidades após o término do contrato. “A aprendizagem garante uma porta de entrada protegida, mas não assegura continuidade profissional”, alertou.

A construção do Estatuto e a atuação do SINAIT

Érika Medina relatou que acompanhou, ainda em Brasília, os primeiros passos da construção do Estatuto. A proposta inicial, apresentada pelo então deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), buscava solucionar dificuldades na definição da base de cálculo da cota, mas ganhou dimensão mais ampla e passou a propor uma nova legislação para a aprendizagem profissional. Durante a elaboração, foram realizadas reuniões com empresas, entidades formadoras, serviços nacionais de aprendizagem, Ministério Público do Trabalho, Justiça do e representantes de diferentes setores econômicos.

Com a entrada do governo federal nas discussões, surgiram divergências entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e a área responsável pela condução do projeto. Érika citou propostas que poderiam reduzir o número de vagas, como a contabilização diferenciada de aprendizes em situação de vulnerabilidade social e a permanência, por mais um ano, de aprendizes já contratados na base de cálculo das empresas.

Nesse processo, destacou a atuação do SINAIT na produção de subsídios técnicos, na interlocução institucional e na defesa das posições da Auditoria durante a tramitação. “O SINAIT travou uma luta incansável nesse tema. Foi a entidade que sustentou a aprendizagem com técnica, articulação e coragem, dentro e fora do Congresso, sem essa atuação o Estatuto do Aprendiz não teria chegado aonde chegou”, afirmou.

Para Érika, a experiência também demonstrou a importância da participação institucional dos Auditores nos debates sobre políticas públicas de trabalho. “A aprendizagem profissional é a concretização do direito à profissionalização de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência”, disse.

A disputa pela preservação das vagas

Ramon de Farias destacou que o projeto apresentado em 2019 trazia dispositivos que poderiam reduzir o número de vagas, entre eles a possibilidade de um aprendiz contar para duas vagas no cumprimento da cota. Entre 2019 e 2022, foram realizadas dezenas de audiências públicas e reuniões no Congresso. A atuação do SINAIT ganhou novo impulso no final de 2021, quando a deputada Tereza Nelma (PSD-AL) abriu espaço para a apresentação de 47 emendas elaboradas pela entidade. Segundo Ramon, todas foram acatadas e praticamente reformularam o projeto.

A disputa também ocorreu fora do Congresso. Em 2022, a MP 1.116/2022 e o Decreto 11.061/2022 retomaram pontos que haviam sido modificados durante a tramitação. Os estudos e notas técnicas produzidos pelo SINAIT, segundo Ramon, subsidiaram a reação da entidade. “Cada nota técnica virou argumento em audiência, em gabinete e em plenário”, afirmou.

A campanha “Nenhum Aprendiz a Menos” mobilizou Auditores Fiscais do Trabalho, entidades formadoras, aprendizes, familiares e integrantes da rede de proteção. A mobilização contribuiu para a rejeição dos artigos da MP em 21 de setembro de 2022 e para a revogação do decreto em abril de 2023.

Outro momento destacado por Ramon foi o julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, quando o SINAIT e entidades ligadas à aprendizagem atuaram junto aos ministros para evitar impactos sobre as cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência. Na votação da Comissão Especial, em 7 de dezembro de 2022, o placar foi de 12 votos a 11. “O SINAIT foi convocado a prestar esclarecimentos em tempo real durante a sessão. Essas conversas mudaram e decidiram o texto”, relatou.

Com a retomada da tramitação na Câmara, sob relatoria da deputada Flávia Moraes (MDB-GO), o SINAIT voltou a atuar na apresentação e negociação de propostas. Um dos principais pontos de disputa foi a base de cálculo da cota, cuja alteração poderia reduzir as oportunidades de contratação.

O texto-base foi aprovado no Plenário da Câmara em 22 de abril de 2026, em votação simbólica que se estendeu até quase meia-noite. Foram rejeitados destaques que, segundo a entidade, retirariam centenas de milhares de vagas. O texto também incorporou medidas defendidas pelo SINAIT, como o aumento das multas pelo descumprimento da cota, a inclusão em lei de regras hoje dispersas em decretos, portarias e instruções normativas e a garantia provisória de emprego para a aprendiz gestante.

“A gente luta por isso por acreditar na mudança que nós, enquanto Auditores, podemos promover na vida dos adolescentes”, afirmou Ramon.

Dos 154 dispositivos que atualmente regem a aprendizagem, apenas sete estão na CLT. O Estatuto eleva ao patamar de lei temas como a garantia provisória de emprego à aprendiz gestante, a jornada coincidente com o recesso escolar e a proteção contra alterações por negociação coletiva. As multas também passam a ter regras próprias, de R$ 3 mil por aprendiz não contratado, limitadas a cinco meses.

Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em 11 de agosto, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto aguarda votação em Plenário. Entre os pontos em disputa estão destaques que, segundo a avaliação apresentada no ENAFIT, podem excluir cerca de 700 mil vagas da base de cálculo.

Homenagem a Nanci Lourenço

Antes de abordar o tema, Simone Brasil prestou homenagem a Auditora Fiscal do Trabalho Nanci Lourenço (PE), colega de trabalho que descreveu como “uma desbravadora, uma incentivadora da Auditoria Fiscal do Trabalho, uma líder estudantil, presa política, que nunca perdeu a ternura, a alegria de viver e o amor pela vida e pelo trabalho”.