42º ENAFIT – Estatuto da aprendizagem: a contribuição dos Auditores Fiscais do Trabalho na construção da lei

O painel “Estatuto da aprendizagem: a contribuição dos Auditores Fiscais do Trabalho na construção da lei” representa um marco de atuação do SINAIT no legislativo. Em 2019, com a apresentação do Projeto de Lei nº 6.461/2019, que visa instituir o Estatuto do Aprendiz, iniciou-se cerca de sete anos de trabalho da entidade no Congresso Nacional pela aprovação da matéria em tramitação e que agora aguarda votação no plenário do Senado. 

Dessa história, o painel que será realizado no dia 17 de setembro, das 10h30 às 12h30, dentro da programação técnica, do 42º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (ENAFIT), que ocorrerá de 13 a 18 de setembro, em Vitória (ES), pretende lembrar toda essa trajetória por meio dos relatos dos Auditores Fiscais do Trabalho Érika Medina, coordenadora do Projeto Inserção de Aprendizes no Estado do Paraná; Ramon de Faria Santos, coordenador do programa de Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro (MTE/RJ), e Simone Brasil, coordenadora de inserção de aprendizes no mercado de trabalho em Pernambuco. O debate será mediado pelo presidente do SINAIT, Bob Machado.

De acordo com Érika Medina, sua apresentação irá focar a representação política e institucional do SINAIT junto ao Congresso Nacional, ao Executivo e ao Judiciário. “O Sindicato ajuda parlamentares a elaborar PLs, PLPs e emendas. Como os Auditores vivem o dia a dia da inspeção, levamos para as reuniões e audiências dados reais de campo, como fraudes trabalhistas, trabalho análogo à escravidão, saúde e segurança, terceirização, entre outras questões”.

Além disso, continuou Medina, os Auditores e o Sindicato trabalham a fim de barrar retrocessos e aprovar avanços. “No legislativo, defendemos a autonomia da Auditoria Fiscal, mais orçamento para fiscalização e valorização da carreira, acompanhamento da tramitação de PLs que mexem com direitos do trabalho, previdência, saúde do trabalhador e estrutura do Ministério do Trabalho. Tudo isso e muito mais, vamos conversar no painel”.

Segundo Ramon de Faria Santos, o Estatuto do Aprendiz não nasceu pronto, foi construído ao longo de anos de debate legislativo. “O SINAIT esteve presente em cada uma dessas etapas. Ainda na Câmara dos Deputados, o Sindicato Nacional participou das sucessivas audiências públicas que antecederam a aprovação do texto, levando ao debate a experiência de quem aplica a Lei da Aprendizagem na prática, dentro das empresas. Dessa atuação resultaram contribuições concretas com dezenas de dispositivos propostos por Auditores Fiscais que foram acolhidos no texto aprovado pela Câmara”.

Declarou ainda Ramon que, igualmente importante, foi o trabalho de contenção, por meio de notas técnicas fundamentadas, reuniões em gabinetes de parlamentares. “Demonstramos os prejuízos de proposições apresentadas por outros atores que enfraqueceriam a política de aprendizagem, e conseguimos barrar praticamente todas elas antes da aprovação na Casa iniciadora. É essa construção, muitas vezes invisível ao público, que o painel pretende recuperar”.

Simone Brasil pretende relatar que, ao longo dos últimos vinte e cinco anos, a Auditoria Fiscal do Trabalho passou a ser um dos principais agentes de consolidação da aprendizagem profissional como instrumento de proteção social, inclusão produtiva e desenvolvimento econômico.

No painel, disse Simone, iremos mostrar que a Auditoria Fiscal do Trabalho não foi apenas responsável por exigir o cumprimento da lei. Foi protagonista na consolidação de uma política pública que aproximou educação, trabalho e cidadania. “O debate atual sobre o Estatuto da Aprendizagem representa mais um capítulo dessa trajetória. Independentemente das opções legislativas que prevaleçam, o desafio permanecerá o mesmo, assegurar que a aprendizagem continue sendo um instrumento de proteção integral, qualificação profissional e inclusão social, preservando sua essência constitucional e sua finalidade pública.”

Referências curriculares

Érika Medina, Auditora Fiscal do Trabalho, é graduada em Engenharia Elétrica e em Direito pela UFMG; é coordenadora do Projeto Inserção de Aprendizes no Estado do Paraná e chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho no Estado do Paraná.

Ramon de Faria Santos é Auditor Fiscal do Trabalho desde 2012. Formado em Direito pela UFF; é professor da ENIT e coautor da versão do Manual da Aprendizagem, lançado em 2019 pelo SINAIT. É coordenador do programa de Aprendizagem Profissional do MTE/RJ.

Simone Maria Freire Brasil, Auditora Fiscal do Trabalho, é coordenadora de inserção de aprendizes no mercado de trabalho em Pernambuco; Formada em Serviço Social pela UFPE e Direito pela USO. Pós-graduação em Direito Coletivo do Trabalho pela FCAP e em Direito Civil pela ESMAPE.