42º ENAFIT – Atuação jurídica do SINAIT em defesa da categoria será apresentada no painel “A defesa administrativa, legislativa e judicial dos Auditores-Fiscais do Trabalho”

O painel “A defesa administrativa, legislativa e judicial dos Auditores Fiscais do Trabalho” é um espaço em que os enafitianos ficarão a par da atuação administrativa, legislativa e jurídica do SINAIT em defesa dos filiados. O painel será dividido em dois momentos, com apresentação de ações administrativas e legislativas, e numa segunda parte, com exposições sobre as ações jurídicas encampadas pela entidade. Tudo isso, e muito mais estará na programação do 42º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho que acontece de 13 a 18 de setembro, em Vitória (ES). Estarão presentes os três escritórios de advocacia que representam a instituição, como, Cassel Ruzzarin Advogados, Cherulli Advocacia e Fischgold Benevides Advogados. O encontro ocorrerá no dia 14 de setembro, de 10h às 12h, no Centro de Convenções Vitória. 

O advogado Jean Ruzzarin, da Cassel Ruzzarin Advogados, discorrerá sobre a defesa judicial dos Auditores Fiscais do Trabalho e do SINAIT ao longo dos últimos anos. “Serão apresentados, inicialmente, um breve histórico da parceria institucional entre o escritório e o sindicato e alguns dos principais marcos dessa trajetória conjunta em defesa da carreira”.

Serão apresentados, segundo Jean Ruzzarin, os temas judiciais e administrativos que atualmente concentram a atuação do escritório em favor dos Auditores Fiscais do Trabalho, com um panorama dos processos mais relevantes, dos desafios em curso e das perspectivas para a carreira. “Ao final, serão disponibilizados aos participantes materiais institucionais produzidos pelo escritório, reunindo as ações e atividades mais recentes desenvolvidas para o SINAIT, além do nosso caderno jurídico semestral e da nossa revista de direito previdenciário”.

Previdência

O advogado Diego Cherulli, do escritório Cherulli Advocacia, falará sobre a concessão da aposentadoria para os Auditores Fiscais do Trabalho, que exige uma atuação preventiva e estratégica. Nesse processo, a consultoria jurídica prévia e o acompanhamento rigoroso do processo administrativo deixam de ser meros detalhes operacionais para se tornarem importantes garantias de segurança e de máxima eficiência remuneratória. “Diante da complexidade das regras de transição, da apuração do cálculo dos proventos e do correto enquadramento das parcelas remuneratórias da carreira, a intervenção técnica qualificada antes do requerimento evita equívocos operacionais irreversíveis e assegura que o Auditor alcance o benefício em sua plenitude financeira, protegendo o patrimônio construído ao longo de anos de dedicação ao serviço público.”

Explicará, ainda, que o planejamento previdenciário personalizado é indispensável, visto que cada trajetória funcional possui particularidades que afastam soluções genéricas ou modelos padronizados. “O debate qualificado, construído a partir do exame minucioso de cada caso concreto, deve considerar não apenas o histórico de averbações e tempos de serviço, mas também os efeitos diretos e indiretos das orientações, portarias e acórdãos proferidos pelos órgãos de gestão e controle, com especial atenção às posições firmadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Harmonizar o direito individual com essas diretrizes administrativas é o caminho para conferir previsibilidade e mitigar o risco de surpresas ou reveses no ato de concessão.”

Bônus de Eficiência

Na apresentação dos advogados Larissa Benevides e Bruno Fischgold, do escritório Fischgold Benevides Advogados, eles apresentarão as demandas ajuizadas em benefício dos filiados do SINAIT que têm por objeto o Bônus da Eficiência. Além da já conhecida ação de paridade, que busca garantir o pagamento da vantagem a aposentados e pensionistas com paridade nos valores garantidos aos ativos. “O Sindicato já ajuizou demandas para pleitear a percepção do Bônus para recém-empossados em seu patamar máximo e para resguardar o cumprimento do Termo de Acordo nº 03/2025”. Os advogados também trarão informações detalhadas do direito buscado em cada um dos processos, da situação atual e das perspectivas de êxito.

Referências curriculares

• Jean P. Ruzzarin - Advogado dedicado exclusivamente à defesa de servidores públicos e às causas de greve no serviço público. Atua no STF, Tribunais Superiores há mais de 20 anos.
• Diego Cherulli - Advogado, consultor e professor especialista no Direito Previdenciário e tributário. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Pesquisas em Previdência - IBDPREV.
•  Larissa Benevides - Advogada. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Processual (IDP). Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
• Bruno Fischgold - Advogado. Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Licitações e Contratações Públicas. Graduado em Direito pela Universidade Brasília (UnB).

Mais do painel

No painel, na primeira parte, na defesa administrativa e legislativa, falarão Antônio Augusto de Queiroz, integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) e ex-diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap) e Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).  

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