CE: Fiscalização constata condições precárias e situação de abandono de oito tripulantes de navio de bandeira africana que estava à deriva

A Fiscalização da Unidade Regional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário do Ceará (URITPA-CE) constatou condições precárias e situação de abandono de oito tripulantes do navio-tanque MT NW AIDARA, de bandeira supostamente de Togo/Guiné-Bissau, atracado no Porto de Fortaleza. A embarcação foi resgatada pela Marinha do Brasil, em 27 de março, após permanecer quase dois meses à deriva em alto-mar, devido a uma falha hidráulica no leme. O navio já havia sido detido em 2022, por 69 dias, em um porto italiano.

Durante a inspeção, feita no período de 15 a 18 de maio, o Auditor-Fiscal do Trabalho Franklin Rabelo verificou que os tripulantes não possuíam contratos de trabalho, em desacordo com a Regra 2.1 da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006). Além disso, o atual comandante do navio não apresentou comprovantes de pagamento salarial. Segundo os trabalhadores, cada tripulante recebeu apenas US$ 500 até a data da fiscalização. O armador alegou que não previa que a embarcação permaneceria à deriva por mais de três meses, prolongando os vínculos de trabalho.

A fiscalização também solicitou os exames médicos obrigatórios dos marítimos, mas a tripulação não conseguiu comprová-los. Os trabalhadores relataram apenas atendimentos emergenciais realizados na UPA Praia do Futuro e apresentaram recibos de medicamentos para hipertensão, datados de 24 de abril. Todos afirmaram sofrer de pressão alta e utilizar medicação contínua para controle da doença.

Sobre as condições de habitabilidade da embarcação, o sistema de ar-condicionado estava inoperante, comprometendo o alojamento e a saúde da tripulação. O navio só tinha combustível suficiente para apenas 24 dias e não dispunha de kit médico e nem de acesso a serviços de telemedicina, em desacordo com o Padrão A4.1 da MLC 2006.

A Marinha disse que o navio estrangeiro estava sem comunicação por satélite e via rádio High Frequency - uma comunicação de maior alcance e independente de satélite. A única forma de contato com o navio era por Very High Frequency (VHF), ou seja, sendo possível apenas receber informações de navios próximos.

Apesar das dificuldades, os tripulantes relataram que a alimentação e a água potável fornecidas pelo armador permanecem adequadas. O auxílio humanitário prestado anteriormente pela Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, com fornecimento de refeições, já foi encerrado.

“A situação a bordo configura abandono, conforme definido no Padrão A2.5.2 da MLC, diante da ausência de manutenção e de suporte básico por parte do armador”, afirmou o Auditor-Fiscal do Trabalho Franklim Rabelo, responsável pela inspeção.

De acordo com Rabelo, quando a embarcação foi resgatada havia 11 tripulantes a bordo. O comandante Charles Ray Annan morreu no dia 9 de abril, na UPA Praia do Futuro, em decorrência de complicações causadas por hipertensão e problemas cardíacos agravados pelo isolamento da deriva da embarcação. O corpo do comandante continua em Fortaleza à espera de repatriação.

Segundo o Auditor, o seguro apresentado pelo armador não atende plenamente às exigências da Convenção do Trabalho Marítimo, especialmente no que se refere à proteção dos marítimos e à cobertura de despesas relacionadas à morte do comandante.

“O seguro não garante cobertura suficiente para responsabilidade por morte e também pode ser inaplicável ao evento por restrição geográfica. Assim, eventuais despesas com repatriação e indenizações permanecem sob responsabilidade direta do armador, independentemente da existência do seguro”, explicou o Franklin Rabelo.

Oito tripulantes ganeses permaneciam na embarcação. Um deles, o eletricista Ignatius Kwasi Keledorme, manifestou interesse em retornar ao seu país. A fiscalização solicitou ao comandante que acionasse o armador para providenciar a passagem aérea do tripulante e entrou em contato com a Polícia Federal, que pediu comunicação prévia para viabilizar a liberação no Aeroporto de Fortaleza.

“O trabalhador demonstrava preocupação com a situação da família em Gana, na África, onde vivem sua esposa e três filhos. Ele embarcou na sexta-feira, 22 de maio, às 18h, com destino a Gana. Os demais trabalhadores afirmaram que pretendem aguardar o conserto da embarcação”, informou Rabelo.

Durante a fiscalização, o atual comandante relatou febre e dor de cabeça, embora afirmasse apresentar melhora após tomar medicação.

Estado da embarcação e reparos

Até a conclusão da inspeção, em 18 de maio, o conserto do MT NW AIDARA permanecia pendente. Embora uma empresa tenha apresentado orçamento para os reparos e o armador tenha concordado com os valores, os serviços ainda não haviam começado, apesar das promessas recorrentes do comandante.

De acordo com a fiscalização, a situação da embarcação se enquadra nos critérios de abandono previstos na MLC 2006. Entre os fatores apontados estão a ausência de garantia de manutenção adequada, falhas na assistência à saúde da tripulação, atraso salarial superior a dois meses, inexistência de contratos formais de trabalho e condições ambientais insalubres, agravadas pela falta de ar-condicionado e assistência médica regular.

A inspeção também constatou que alguns tripulantes, incluindo o comandante atual, passaram a dormir em uma pousada no centro de Fortaleza devido às condições inadequadas do navio.

ACP e liminar

Com base no Relatório do Auditor-Fiscal do Trabalho, esta semana o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública e obteve liminar determinando que o armador corrija as violações trabalhistas e providencie os reparos na embarcação.

“A reparação da embarcação já está sendo feita. O navio ficará no Porto de Fortaleza até a quitação das obrigações trabalhistas e a comprovação das condições de navegabilidade. Provavelmente, ainda esta semana a embarcação estará reparada”, informa Franklin Rabelo.”

Outras medidas recomendadas pela fiscalização

Além da detenção da embarcação, outras medidas foram sugeridas pela Fiscalização do Trabalho: acionamento formal da seguradora Takaful Gambia Limited para execução da garantia financeira de abandono e repatriação, conforme o Padrão A2.5.2 da MLC 2006; interlocução diplomática com a Embaixada de Gana para acelerar a documentação e a repatriação dos agora sete tripulantes ganeses, bem como a adoção de providências para o envio do corpo do comandante Charles Ray Annan à Gana.