SINAIT ajuíza ações para garantir pagamento integral do Bônus de Eficiência aos Auditores-Fiscais do Trabalho

Com informações do escritório Fischgold Benevides Advogados

O SINAIT ajuizou duas importantes ações coletivas com o objetivo de assegurar o correto pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade, tanto aos recém-empossados quanto àqueles com mais de 36 meses de exercício no cargo.

A primeira medida é a Ação Coletiva nº 1143440-80.2025.4.01.3400, protocolada em 8 de dezembro de 2025, que beneficia os Auditores-Fiscais do Trabalho recém-empossados. A ação busca garantir a percepção integral do Bônus de Eficiência, sem a redução aplicada durante os primeiros 36 meses de exercício do cargo público.

De acordo com o SINAIT, o pagamento do Bônus de Eficiência decorre de resultados aferidos de forma coletiva e global, a partir dos indicadores de desempenho e das metas institucionais do Ministério do Trabalho e Emprego, e não da atuação individual de cada servidor. Assim, a exclusão ou a redução do benefício para parte dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos, com base apenas no tempo de exercício no cargo, configura violação ao princípio da razoabilidade, além de desvirtuar a natureza jurídica da parcela, que visa remunerar a produtividade institucional.

Já a Ação Coletiva nº 1150424-80.2025.4.01.3400, distribuída em 22 de dezembro de 2025, contempla os Auditores-Fiscais do Trabalho com mais de 36 meses de atividade. O objetivo é garantir o cumprimento da Cláusula Segunda do Termo de Acordo nº 3/2025, firmado entre o SINAIT e o governo federal, que previu o acréscimo de R$ 1.700,00 no teto do Bônus de Eficiência dos Auditores, a partir de novembro de 2025.

Segundo o Sindicato, o Poder Executivo descumpriu unilateralmente o acordo ao editar o Decreto nº 12.762/2025, ato que deveria dar eficácia ao Termo de Acordo, mas que estabeleceu a ampliação do teto do Bônus apenas a partir de dezembro de 2025, e não de novembro, como pactuado.

Ambas as ações aguardam julgamento dos pedidos de concessão de tutela de urgência, equivalente a uma liminar, na 18ª Vara Federal. O escritório Fischgold Benevides Advogados, responsável pelas demandas judiciais, já solicitou despacho com o magistrado responsável e aguarda a realização da audiência, considerando que o funcionamento normal do Judiciário foi retomado no último dia 21 de janeiro.