TV SINAIT – Consultor do Senado fala sobre projetos que atacam direitos dos servidores públicos
Edição: SINAIT
Por Nilza Murari
O consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, em participação no 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, em Aracaju, no dia 20 de novembro, fez uma análise pormenorizada sobre os efeitos das Propostas de Emenda à Constituição – PECs nº 186 e nº 188, a Medida Provisória – MP nº 905/2019 e a Lei nº 13.869/2019, sobre abuso de autoridade, aprovada este ano.
Esse conjunto de medidas, na avaliação dele, prejudica servidores públicos em geral e Auditores-Fiscais em particular. Especialmente em relação à lei contra abuso de autoridades, já há questionamentos quanto à sua legalidade e alcance.
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