Funpresp - Fonacate e Frentas pedem ao governo prorrogação do prazo para opção pelo RPC

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, juntamente com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – Frentas, entregaram a Carta Aberta para Prorrogação do Prazo de Migração Previdenciária ao líder do Governo, Major Vitor Hugo, e ao secretário geral da desburocratização e gestão do Ministério da Economia, Paulo Uebel. O SINAIT é uma das entidades que assinam o documento.

No texto da Carta as entidades representativas de milhares de servidores públicos pedem a edição de Medida Provisória que estabeleça o adiamento de 24 meses, a partir do dia 30 de março de 2019, ou a autorização para que a opção pelo Regime de Previdência Complementar – RPC seja efetivada somente após 180 dias da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 6/2019.

Os dirigentes buscam agendar audiência com o Ministro da Casa Civil, Onix Lorenzoni a quem também pretendem entregar o documento.

De acordo com as entidades, a reivindicação pela prorrogação decorreu de uma somatória de fatores. Porém, destacam a ausência de regulamentação clara e objetiva sobre os efeitos da transição e de um mecanismo eficaz de aferição do benefício especial a ser pago aos servidores.

O documento também aborda a questão das mudanças profundas e impactantes que a PEC nº 6/2019 poderá promover, caso seja aprovada, trazendo muitas incertezas para os optantes. Além disso, ainda podem sofrer múltiplas alterações até que o Congresso Nacional apresente a formatação definitiva do texto.

O desconhecimento de elementos básicos de aferição – tais como idade em que irão se aposentar, valor do benefício, interferência da migração no abono permanência, entre outros – traz muita insegurança para que seja feita uma opção racional por parte dos servidores.

Clique aqui e leia a Carta Aberta.​