Chacina de Unaí - Abrat divulga nota contra a impunidade

Por Nilza Murari

A Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – Abrat, por meio de sua presidente Alessandra Camarano e dos integrantes da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo, divulgou nesta segunda-feira, 28 de janeiro, Nota em que manifesta indignação com a impunidade dos mandantes da Chacina de Unaí após transcorridos 15 anos do bárbaro crime.

A entidade liga o crime à tragédia ocorrida no último dia 25, em Brumadinho, que foi o rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale. Segundo a nota, o grande ele entre os dois fatos é a impunidade e o descaso com a vida humana.

Leia a nota:

NOTA DA ABRAT

DIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO.

Triste dia esse 28 de janeiro. Para todos nós da ABRAT não há o que comemorar.

Os três auditores fiscais do trabalho e o motorista, todos covarde e barbaramente assassinados no dia 28 de janeiro de 2004, em Unaí/MG, estão nos nossos horizontes. Os principais responsáveis pelo crime permanecem impunes.

Como se não bastasse tanta impunidade, desde o dia 25 recebemos notícia a cada instante do aumento no número de mortos em Brumadinho, também uma cidade das Minas Gerais. Uma tragédia mais do que anunciada. Mariana ainda clama e agoniza.

Aparentemente sem ligação direta, tais acontecimentos têm sim, um grande elo: a impunidade. E mais, a leniência e o descaso para com a vida humana. Importam, em nossos dias, apenas os vultosos e incessantes lucros, a afirmação do poder do capital.

Desde dezembro de 2003, com a alteração produzida no dispositivo do artigo 149, do Código Penal, a criminosa prática do Trabalho Escravo Contemporâneo - TEC,  é tipificada pela ocorrência do trabalho forçado, da jornada exaustiva, das condições degradantes e da servidão por dívida.

Nos últimos anos, intensa tem sido a ofensiva para descaracterizar o TEC. Intenta-se retirar do tipo penal a jornada exaustiva e as condições degradantes. Objetiva-se, também, tornar ineficazes, inofensivos, os instrumentos de combate ao TEC, como, por exemplo, o Cadastro de Empregadores Infratores, a chamada “Lista Suja”.

Tentaram de várias formas: projetos de lei (todos em tramitação no Congresso Nacional), intervenção do Poder Executivo (Portarias, do hoje extinto Ministério do Trabalho), ações de entidades representativas do patronato rural e urbano no Supremo Tribunal Federal; disseminação de falsas informações, desestruturação do aparato de investigação e fiscalização, tudo para impedir o avanço da sociedade civil organizada no enfrentamento a essa chaga aberta.

Não obstante esforços conjuntos para o enfrentamento e combate ao trabalho escravo contemporâneo com muitas vitórias, ainda há um significativo número de trabalhadores, homens, mulheres e até mesmo crianças e adolescentes, submetidos, todos e todas, a uma violenta exploração, laborando em condições desumanas.

Não descansaremos e não mediremos esforços, enquanto houver ao menos um trabalhador, uma trabalhadora, ou mesmo uma criança ou adolescente, mantido em condições análogas às de escravo.

A ABRAT – Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas vem, neste momento, reafirmando seu papel de defensora intransigente dos Direitos Sociais, posicionar-se na linha de frente do enfrentamento ao Trabalho Escravo Contemporâneo.

Alessandra Camarano Martins – Presidente  

Flora Oliveira

Luís Camargo

COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO​