Funpresp: Sinait convoca entidades para ingressarem como Amici curiae em Mandado de Injunção no Supremo

Com informações do escritório Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados

A fim de proteger todos os direitos dos filiados, o Sinait ingressou nesta quinta-feira, 26 de julho, com um Mandado de Injunção junto ao Supremo Tribunal Federal – STF para obrigar o presidente da República, por sua competência constitucional, ou o próprio STF, em caso de omissão do chefe do Poder Executivo, a regulamentar os cálculos do Benefício Especial, acertando a metodologia e natureza jurídica.

As diferenças nos cálculos podem chegar a mais de 40%, quando considerando que a natureza jurídica incerta do Benefício Especial tem efeitos tributários dúbios, além de toda a divergência acerca dos cálculos previdenciários.

O Sinait convoca as entidades representantes de servidores públicos a ingressarem na referida ação como Amici curiae. Desta forma, a ação será fortalecida e poderá beneficiar todos os servidores públicos.

A ação é patrocinada pelo escritório de Advocacia Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados. Para a banca, há dúvida razoável que inviabiliza a plenitude do exercício do direito de opção previsto constitucionalmente. Essa é a razão pela qual o Poder Judiciário deve intervir para sanar as omissões e garantir segurança e certeza à decisão do servidor de migrar para a Funpresp.

A ação pede ainda que sejam estabelecidos novos prazos e critérios para opção dos servidores, visando também possibilitar àqueles que já aderiram reavaliar sua decisão após regulamentação completa da matéria.​