Cancelada reunião da Comissão Especial que discute o Código Comercial

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Na tarde desta quarta-feira, 23 de maio, foi cancelada a reunião deliberativa da Comissão Especial - CE responsável por analisar e votar o Projeto de Lei 1572/2011. O PL institui o Código Comercial – proposta que estabelece normas para regular direitos e obrigações das empresas.

O relatório atual condiciona as fiscalizações nas empresas a uma prévia comunicação de, no mínimo, dois dias por parte da autoridade administrativa, prejudicando, dessa forma, a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, a diretora Dalva Coatti e o Delegado Sindical Alex Myller acompanharam, no plenário 8 das Comissões, a movimentação da CE até a decisão de cancelamento da reunião. A decisão foi comunicada pelo presidente, deputado Laércio Oliveira (PP/SE), em razão da falta de quórum e do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara.

De acordo com o presidente do Sinait, a Fiscalização do Trabalho possui características próprias que exigem que a ação fiscal ocorra sem prévio anúncio para assegurar os direitos dos empregados. “Entendemos que o ordenamento jurídico vigente já trata disso, portanto, não precisa o Código Comercial alcançar esse assunto”, ressaltou.

A próxima reunião da Comissão está agendada para terça-feira, 29 de maio, no mesmo plenário.