PLS 395 – Previdência dos servidores está mais uma vez sob ataque

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

Depois da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, que tratava da reforma previdenciária, ter sido derrotada graças à mobilização dos servidores públicos, o segmento volta a ser alvo de propostas nocivas. Desta vez, os ataques vêm sob a forma do Projeto de Lei do Senado – PLS 395/2017, que dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A matéria foi apresentada pelo senador Garibaldi Alves (PMDB/RN) e, sob o argumento de compensação financeira, pode impactar severamente os servidores públicos ao aumentar para até 22% a alíquota suplementar no caso de déficit comprovado dos Regimes Próprios de Previdência – RPPSs. Atinge servidores de todos os Entes.

O artigo 3º do Substitutivo proposto pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), visa alterar vários artigos da Lei 9.717/1998, que organiza o funcionamento dos regimes próprios. Estabelece alíquotas suplementares dos Entes e de todo o conjunto de segurados – ativos, inativos e pensionistas – do respectivo regime próprio, destinadas à cobertura do déficit financeiro e atuarial.

Para agravar o quadro, a matéria avança rapidamente pelo Senado Federal, sujeita à apreciação conclusiva das comissões. A falta de debate também é marca do projeto, tendo em vista que não foram realizadas audiências públicas sobre ele.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, diante do que foi apresentado, se juntam ao conjunto de servidores públicos em repúdio à proposta e exigem que a Previdência dos servidores seja tratada com respeito e cautela. É inadmissível que o Congresso Nacional tente votar tal tema, com impactos tão graves, sem ouvir as partes que mais serão afetadas.

Acompanhe aqui a tramitação do PLS 395.

Consulta pública

Uma consulta pública no site de acompanhamento da tramitação do projeto é, por enquanto, a única maneira de os servidores dizerem NÃO ao PLS. Acesse e participe – clique aqui.   

Confira o repúdio de entidades à matéria:

ANFIP – Na surdina: PL aumenta para 22% alíquota suplementar dos servidores

CNTE – Moção contra o projeto de lei do senado nº 395/2017, que visa aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos para 22%