5-7-2010 – SINAIT
Esta é praticamente a última semana de trabalhos parlamentares na Câmara e no Senado. A assessoria parlamentar do SINAIT ressalta a provável votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 555/06, que revoga o dispositivo constitucional da cobrança previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. A sessão que deveria acontecer na semana passada foi suspensa porque ainda não havia acordo quanto ao Parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA). Ainda há uma expectativa muito grande sobre se haverá ou não sessão esta semana.
Câmara
A Ordem do Dia se inicia nesta terça-feira, 6, com a eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso parlamentar que será de 17 de julho a 2 de agosto.
Sete medidas provisórias obstruem a pauta desta semana. A primeira é a MP nº 483/10, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Mais duas medidas provisórias completam a pauta da Casa.
As sessões estão agendadas para acontecer na terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas, na quinta-feira, a Ordem do dia será às 9 horas.
Haverá sessão extraordinária após a Ordem do Dia, na terça e quarta-feira, com pauta a ser definida.
Na quarta-feira, às 11 horas, haverá sessão do Congresso Nacional para votação de projetos de leis do Congresso Nacional.
A próxima semana (12 a 16), das duas Casas Legislativas (Câmara e Senado) será dedicada para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
A Comissão se reunirá na terça-feira, 6, às 14h30. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 47 é a PEC nº 186/07, do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta dispositivo à Constituição para a criação da Lei Orgânica do Fisco federal, estadual e municipal. O relator, deputado Carlos Willian (PCT/MG) apresentou Parecer pela admissibilidade.
O item 60 refere-se à PEC nº 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que altera o art. 40 da CF para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela admissibilidade.
O item 65 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.
O item 111 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.
A Comissão se reunirá ainda na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com pauta a ser divulgada na sessão anterior.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 7, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 57 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.
O item 105 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.
O item 116 é o PL nº 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que altera a CLT para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na quarta-feira, 7, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 24 refere-se ao PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do empregado em aviso prévio o benefício decorrente de acidente de trabalho do RGPS. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação.
Comissão Especial da PEC 555/06 – contribuição de aposentados e pensionistas
A Comissão Especial que analisa a PEC 555/06, se reunirá nesta quarta-feira, 7, às 14h30, Plenária 11, para discussão e votação do Parecer. O relator ainda não disponibilizou o texto do Parecer.
Senado
Esta semana os senadores estarão cumprindo acordo de “esforço concentrado” para priorizar a votação de proposições acertadas entre as lideranças, e os principais projetos da pauta são: o PLC nº 309/09, que cria a Pré-Sal S/A, empresa estatal que irá gerir os contratos de exploração do pré-sal; o projeto que muda a estrutura do CADE; a PEC nº 17/08, que prolonga incentivos da Zona Franca; a PEC que facilita o divórcio; e a PEC chamada “PEC da juventude”.
Devido à proximidade das eleições o governo tem encontrado dificuldades para concluir a votação das propostas do marco regulatório do pré-sal. Ainda não se sabe se os senadores acordaram do projeto do Pré-Sal S/A.
As sessões para esta semana estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas, com as proposições remanescentes da pauta anterior.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
A comissão se reunirá na terça-feira, 6, às 10, no Plenário 19, para deliberar sobre várias proposições, dentre os quais o item 10 refere-se ao PLS nº 220/00, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 (cinqüenta) anos. Encontra-se apensado a este o PLS nº 185/03, do senador Sibá Machado (PT/AC), que também institui incentivo fiscal para as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples, na contratação de jovens para o primeiro emprego. O relator, João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou Parecer pela aprovação do PLS nº 220 de 2000, com Substitutivo, e pela rejeição do PLS nº 185 de 2003, apensado.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 7, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 6 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas. A votação será nominal.
O item 23 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.