Agenda parlamentar de 5 a 8 de abril

Nesta semana de 5 a 8 de abril, o Congresso Nacional poderá reservar algumas surpresas para os trabalhadores. O embate da semana é o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 257/2016, que está com urgência constitucional, e poderá ser votado a qualquer momento. A proposta refinancia, pelo período de dois anos, as dívidas dos Estados e impõe restrições com efeitos devastadores para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

Entre as medidas estão a suspensão dos concursos públicos e de reajuste salarial, além da redução de 10% dos cargos comissionados. Os concursos estão autorizados apenas para as áreas de educação, saúde e segurança. Para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, com mais de 1.100 cargos vagos, a espera representaria um golpe sem precedentes para a fiscalização, já que centenas de Auditores do Trabalho têm condições para se aposentar e o quadro encontra-se defasado.

Na Câmara, apesar das Comissões Permanentes ainda não terem sido instaladas, as pautas continuam extensas. A Comissão Especial da Reforma da Previdência poderá eleger o presidente e vice-presidentes nesta terça-feira, 5 de abril.

No Plenário, os deputados poderão votar dois projetos extremamente danosos para os servidores públicos, como o PLP 257/2016 e o Projeto de Lei nº 3.123/2015. Ambos tratam sobre o limite de gastos com pessoal.

Já os Senadores poderão votar a PEC 127/2015 que transfere, da Justiça Estadual para a Justiça Federal a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas competências.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá ser votado o PLS 326/2013, que altera a CLT, para normatizar e classificar o trabalho à distância.

Câmara

Três projetos com urgência constitucional compõem a pauta esta semana; o PLP 257/16, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos Estados junto à União se forem adotadas restrições de despesas por parte dos estados. Entre as restrições estão despesas com pessoal e possível privatização de empresas estatais, entre outros. Também consta da pauta o PL 3.123/15, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. Enquanto o PL 4.742/01 dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho.

As sessões deliberativas extraordinárias estão com Ordem do Dia agendadas para segunda-feira, às 18 horas e na terça, quarta e quinta-feira, 9 horas respectivamente. A pauta remanescente do dia anterior e sessões ordinárias na terça, quarta e quinta-feira, às 14 horas, com Ordem do Dia às 16 horas.

Comissões Permanentes

Até que sejam eleitos novos componentes para as mesas diretoras, não serão realizadas sessões deliberativas das Comissões Permanentes.

Comissão Especial de Reforma da Previdência

A Comissão se reúne na terça-feira, 5 de abril, às 14 horas, no Plenário 7, para eleição do presidente e dos vice-presidentes.

Comissão Especial da Reforma Tributária

A Comissão se reúne nesta quarta-feira, 6 de abril, às 15h30, na sala de reuniões do Serviço de Comissões Especiais, para apresentação do texto do relator, com as alterações advindas das sugestões recebidas.

Senado

Três Medidas Provisórias obstruem a pauta no Senado. Caso sejam deliberadas as Medidas Provisórias, os senadores poderão votar a PEC 110/15, que altera a Constituição, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público. Também a PEC 127/15, que transfere, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas competências.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 14 horas, respectivamente, com Ordem do Dia às 16 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reúne na terça-feira, 5 de abril, às 10 horas, no Plenário 19, na Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 5 refere-se ao PLS 326/13, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que altera a CLT, para normatizar o trabalho à distância e classifica o trabalho à distância. O relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), apresentou parecer pela aprovação da proposta.

O item 10 trata-se do PLS 390/15, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O relator, senador José Pimentel (PT/CE), apresentou parecer pela rejeição da matéria.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 6, às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa. O item 12 refere-se ao PLC nº 169/09, do então deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A tramitação é terminativa na Comissão e a votação será nominal.

O item 23 trata-se da PEC 54/13, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera dispositivo constitucional, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda que apresenta.