Agenda Parlamentar de 29 de março a 1º abril

O Congresso Nacional pode se reunir nesta terça-feira, 29 de março, às 19 horas, no Plenário da Câmara, para examinar vetos presidenciais. Estão na pauta dispositivos vetados na chamada Lei da Repatriação - Lei nº 13.254/16, que permite a regularização de recursos enviados ao exterior, entre outros.

Câmara

A Câmara inicia a semana com pauta trancada por Medidas Provisórias e projeto contra o servidor. Duas MPs obstruem a pauta. Também constam da pauta o PL 3.123/15, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos, e o PL 4.742/01 que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho.

As sessões deliberativas extraordinárias estão com Ordem do Dia agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 9 horas, com a pauta remanescente do dia anterior. Também estão previstas sessões ordinárias na terça, quarta e quinta-feira, às 14 orash, com Ordem do Dia às 16 horas.

Ameaças aos servidores

Devido à pressão dos governadores, o Plenário da Câmara pode apreciar a proposição mais polêmica da semana, o Projeto de Lei Complementar - PLP 257/16, que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos Estados com a União. A proposta tramita em regime de urgência.

De acordo com Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do DIAP, essa proposta que foi enviada ao Congresso na última terça-feira (22) terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo.

O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos Estados, do DF e dos municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal.

Comissões Permanentes

Até que sejam eleitos novos componentes para as mesas diretoras, não serão realizadas sessões deliberativas das Comissões Permanentes.

Comissão Especial de Reforma da Previdência

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 29, às 14h30, no Plenário 10, para eleição do presidente e dos vice-presidentes.

Senado

Esta semana os senadores poderão votar a PEC 110/15, que altera a Constituição, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público. As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, às 14 horas, respectivamente, com Ordem do Dia às 16 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reúniu nesta terça-feira, 29, às 10h, no Plenário 19, na Ala Alexandre Costa, em audiência pública, tendo como convidado o Ministro Nelson Barbosa, do Ministério da Fazenda, para discutir as “Diretrizes e perspectivas da política econômica brasileira”.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 30, às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa. O item 14 refere-se ao PLC nº 169/09, do então deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A tramitação é terminativa na Comissão e a votação será nominal.

O item 31 trata-se da PEC 54/13, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera dispositivo constitucional, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação.

O item 38 é a PEC nº 58/15, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros, que altera a Constituição, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais. O relator, senador Magno Malta (PR/ES), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda de redação que apresenta.