PLV 25/2015: Blog do Servidor divulga vitória dos Auditores-Fiscais do Trabalho na Câmara

A reivindicação dos Auditores-Fiscais do Trabalho para fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, foi notícia no Blog do Servidor, na sexta-feira, 19 de fevereiro.  

O pleito da categoria consta do texto base do Projeto de Lei de Conversão - PLV25/2015 (MP 696/2015), que já seguiu para apreciação no Senado. A votação prevista para esta semana vai contar com o reforço de Auditores–Fiscais do Trabalho vindos de todos os Estados e o trabalho parlamentar junto aos senadores nos Estados ocorre desde a última sexta-feira. Assim como foi feito na Câmara, o Sinait, junto com os Auditores-Fiscais, intensificará o contato com os parlamentares, especialmente as lideranças, pela aprovação da matéria no Senado.   

De acordo com a nota do Sinait, divulgada no Blog do Servidor, a reivindicação se faz justa e necessária, uma vez que a MP unificou os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Portanto, não faz sentido o governo manter um quadro de servidores de outro órgão para fiscalizar os Regimes Próprios, como ocorre atualmente, já que a Fiscalização do Trabalho integra a nova pasta. 

De acordo com o Sinait, dos mais de dois mil Regimes Próprios de Previdência em funcionamento, quase 1.500 estão irregulares. Com a fiscalização passando a ser atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho, eles poderão atuar para incrementar a arrecadação e a proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos vinculados a esses regimes. 

“A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social foi criticada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, mas tendo ocorrido, não pode ficar pela metade. O governo parece ter compreendido e o texto do PLV 25/2015 foi mantido”, diz a nota. 

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