MP 696/2015 – Deputado Rodrigo Martins afirma que apoia PLV 25/2015

Na tarde desta quarta-feira, 16 de dezembro, o deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) recebeu representantes do Sinait para tratar do Projeto de Lei de Conversão - PLV 25/2015, que é o relatório da Medida Provisória 696/2015, mais especificamente da aprovação dos parágrafos 14, 15 e 16, que resultam de emenda apresentada pelo Sindicato. Os dispositivos transformam a carreira  Auditoria-Fiscal do Trabalho em  Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos. A matéria estende aos ocupantes do novo cargo as competências previstas no art. 5º-A da Lei nº 10.593, de 2002. e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos, estendendo aos ocupantes do novo cargo as competências previstas no art. 5º-A da Lei nº 10.593, de 2002.

O deputado Rodrigo Martins ouviu os argumentos dos Auditores-Fiscais do Trabalho e conhece o assunto. Afirmou que apoia a reivindicação da categoria. Ele disse que sabe do problema da falta de fiscalização, por exemplo, em regimes próprios de prefeituras, em que poucos cumprem os compromissos. Em seu Estado, Piauí, são cerca de 200 prefeituras que têm regimes próprios. Na opinião dele, a fiscalização é importante para assegurar os direitos dos servidores abrangidos por esses regimes.

Participaram da reunião com o deputado os diretores do Sinait Francimary Michiles e Hugo Carvalho e o Delegado Sindical Sebastião Abreu Neto, reforçando o trabalho parlamentar que tem sido realizado em Brasília e nos Estados, em busca da aprovação da matéria.