Nova Diretoria do Fonacate discute criação de representações regionais

O Conselho Executivo do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, do qual o Sinait faz parte, reuniu-se pela primeira vez nesta terça-feira, 8 de dezembro, para iniciar as discussões sobre a criação de representações regionais do Fórum.

A ideia em debate compreende que as representações regionais deverão ser indicadas pelos presidentes de cada entidade nacional que integra o Fórum. Essas representações não poderão, segundo o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, gerar despesas para o Fórum, que tem limitações orçamentárias.

Essas e outras definições estarão detalhadas em documento a ser elaborado pelo Fórum e submetido a todas as entidades. Após aprovado, será promovida a primeira reforma estatutária da gestão, para integrar ao estatuto as deliberações. A reforma estatutária deverá ocorrer durante a assembleia ordinária do Fonacate, prevista para o final do mês de março.

MP 689/15

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, informou que o Fórum já protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória (MP) 689/2015, que altera a Lei 8.112/1990, determinando que os servidores públicos federais licenciados ou afastados sem remuneração devem manter vínculo ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público e realizar o recolhimento mensal da contribuição acrescido ao valor equivalente à contribuição da União.