PEC 102 – Votação de parecer na CCJ será no dia 25 de novembro


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
17/11/2015



A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, e o vice-presidente da entidade, Carlos Silva, se reuniram nesta terça-feira, 17 de novembro, com o deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 102/2015. Ele confirmou que a matéria entrará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC no dia 25 de novembro.


A PEC 102/2015 fixa a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e os da Receita Federal do Brasil em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.


O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), relator da PEC 102, apresentou parecer favorável à admissibilidade da Proposta na CCJC. Após aprovação do parecer, a matéria será analisada por uma Comissão Especial.

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