BA: Audiência Pública discutiu defesa dos direitos dos trabalhadres e do fortalecimento da inspeção do trabalho

A Delegacia Sindical do Sinait na Bahia - DS/BA, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia, por meio de seu presidente, o deputado estadual Marcelino Galo (PT/BA), realizaram a audiência pública “Em defesa dos direitos dos trabalhadores e do fortalecimento da Inspeção do Trabalho”, nesta segunda-feira, 9 de novembro, em Salvador. O evento contou com o apoio do deputado federal Jorge Solla (PT/BA) e do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia - Safiteba e com as presenças do superintendente da SRTE/BA, Severiano Alves, da presidente do Tribunal Regional do Trabalho – TRT/BA, a desembargadora Adna Aguiar, do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho – MPT/BA, Alberto Balazeiro, representantes de entidades e centrais sindicais, além de sindicatos patronais.

A audiência foi presidida pelo deputado Marcelino Galo, que abriu a audiência pedindo um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí. Uma Moção de Repúdio foi aprovada contra os mandantes do crime que, apesar de condenados a 100 anos de prisão, saíram livres do Tribunal do Júri da Justiça Federal de Minas Gerais porque são réus primários e podem recorrer em liberdade.

Na abertura do evento, o presidente da DS/BA, Wellington Paulo Maciel, ressaltou que a suspensão da Norma Regulamentadora – NR 12 e o enfraquecimento da Inspeção do Trabalho no Brasil representam um retrocesso histórico e pediu o apoio da sociedade contra os ataques aos direitos trabalhistas. “É importante que a sociedade se levante e tenha alguma reação para tentar frear as ameaças que vêm se abatendo sobre o mundo do trabalho”, pontuou.

Durante a audiência foi aprovada, por unanimidade, a “Carta da Bahia” contra as ameaças aos direitos trabalhistas. Assinado por Auditores-Fiscais do Trabalho, membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público do Trabalho, centrais sindicais e sindicatos, o documento será encaminhado às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado com o objetivo de cobrar medidas contra a precarização das relações de trabalho por meio da flexibilização das normas trabalhistas e projetos de supressão de direitos em curso no Congresso Nacional.

Na audiência foi lançada a campanha ‘A favor da NR 12”, criada pela DS/BA, e que está sendo veiculada em todo país, através de posts compartilhados nas redes sociais. O Auditor-Fiscal do Trabalho Paulo Conceição, pediu o apoio das entidades.  “É importante que as pessoas se empenhem para que a campanha circule e tenha bastante sucesso. Somos a favor da NR 12 porque nós defendemos a vida, o direito ao trabalho seguro, o trabalho digno, o trabalho decente. Não podemos aceitar que tantos trabalhadores tenham seus corpos mutilados ou suas vidas ceifadas no trabalho com máquinas e equipamentos sem proteção”, pontuou o auditor.

Acidentes de trabalho

O diretor do Sinait, Roberto Miguel dos Santos, destacou a necessidade de serem adotadas medidas urgentes para conter as ameaças contra os direitos dos trabalhadores. “Estamos atravessando um momento extremamente sério. Um momento crítico para os trabalhadores brasileiros. Se medidas não forem adotadas com urgência, aqueles direitos que foram conquistados com tanta luta e suor vão ser atropelados”, disse.

Em sua apresentação, o diretor do Sinait destacou números alarmantes do Brasil sobre acidentes de trabalho e violações dos direitos dos trabalhadores. Segundo ele, o país registra cerca de 700 mil acidentes de trabalho por ano, com uma média de oito mortes por dia  e mais de 2 milhões de ações trabalhistas são movidas todos os anos. Outros problemas de grande recorrência são a inadimplência do pagamento do FGTS por parte das empresas, fraudes nas relações de empregos e jornadas excessivas.

NR 12

A Auditora-Fiscal Aida Becker fez uma palestra sobre a NR 12, que trata da segurança em máquinas e equipamentos. Aida é coordenadora da Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT/NR 12 que revisou o texto da Norma para adequá-la às mudanças tecnológicas nos maquinários e parques industriais brasileiros e também aumentar o rigor na segurança de máquinas antigas. A Comissão é composta por representações de trabalhadores, governo e empregadores.

Em sua apresentação a Auditora-Fiscal fez um histórico sobre a proteção de máquinas e equipamentos desde o artigo 192, de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a promulgação da Convenção 119 da Organização Internacional do Trabalho – OIT em 1991, até as recentes discussões sobre a NR 12, cuja primeira versão foi publicada em 1978.

De acordo com ela, a implantação da Norma conseguiu reduzir os números de acidentes de trabalho ao longo dos anos. “Na década de 70, existia uma média de 30 mortes para cada 100 mil trabalhadores registrados. Atualmente, essa média caiu para seis”. Esta média, entretanto, ainda é considerada alta se comparada à taxa da União Europeia, que é inferior a dois, e à do Reino Unido, que está abaixo de um.

Fortalecimento da Inspeção do Trabalho

O fortalecimento da Inspeção do Trabalho e a autonomia da Auditoria-Fiscal do Trabalho foram defendidos durante a audiência. Em seu pronunciamento, o superintendente da SRTE/BA, Severiano Alves, defendeu a autonomia dos Auditores-Fiscais do Trabalho e destacou as dificuldades enfrentadas pela categoria em todo o país. “A autonomia dos Auditores-Fiscais do Trabalho é uma regra constitucional. Para que o Auditor tenha o livre exercício democrático da sua atuação, ele precisa ter autonomia, precisa que as prerrogativas sejam respeitadas. Se os Auditores tivessem mais condições, mais proteção e apoio, nós estaríamos fazendo muito mais”, destacou.

A presidente do TRT/BA, Maria Adna Aguiar, destacou a relevância da discussão. “Os magistrados do Trabalho estão do lado do fortalecimento Ministério do Trabalho e Emprego e não da redução de garantias que venham proporcionar dificuldades ao trabalhador”, disse.  

“O fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da inspeção do Trabalho no Brasil é algo que perpassa a própria história do país, em relação à história do trabalhador. Neste sentido, estamos juntos para poder conclamar a sociedade para defender a inspetoria do trabalho, o Auditor-Fiscal do Trabalho com todas as suas prerrogativas e todo seu papel relevante para a sociedade”, disse o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da Bahia, Alberto Balazeiro.

Também estiveram presentes na audiência pública a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra5), Rosemeire Fernandes, o deputado estadual Zé Neto (PT/BA) e representantes da Defensoria Pública do Estado, Federação das Indústrias do Estado da Bahia, representantes da Central dos Trabalhadores do Brasil, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Nova Central - NCST, Intersindical, União Geral dos Trabalhadores - UGT, dentre outras.

Leia Moção de Repúdio aprovada.

Leia a Carta da Bahia.

Com informações da DS/BA