CE do Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas aprova realização de audiências públicas

A Comissão Especial - CE do Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas, aprovou nesta quinta-feira, 5 de novembro, a realização de audiências públicas para debater o tema com as empresas de transporte, embarcadores e transportadores autônomos. O requerimento para a realização das audiências foi feito pelo relator da CE, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, o diretor Roberto Miguel, e a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo acompanharam a reunião da Comissão Especial.

A Comissão tem a função de estudar e apresentar propostas para o estabelecimento do marco regulatório para o setor. O objetivo é estabelecer uma regulamentação para modernizar a atividade, com foco na eficiência.

De acordo com Carlos Silva, o Sinait está atento aos trabalhos da Comissão e atua para que os trabalhadores não sejam lesados nesta proposta de modernização e eficiência do setor.  Neste sentido, o Sinait cobrou a participação dos trabalhadores do transporte rodoviário em todas as audiências públicas com o objetivo de contribuir com propostas que influenciem no relatório a ser aprovado pela Comissão.

A Lei nº 13.103/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em março passado, já chamada de Lei dos Caminhoneiros, estabelece regras para o exercício da profissão.

Entre os destaques que causam preocupação ao Sinait, por configurarem grave retrocesso social a prejuízo da classe trabalhadora, estão as mudanças nas regras de jornada de trabalho, que permitem jornadas exaustivas além das 12 horas diárias; a permissão de pagamento de remuneração por produtividade – comissão sobre valor do frete, da quilometragem rodada, do tempo percorrido, do número de passageiros e da carga transportada – que favorece o excesso de jornada, de peso e de velocidade para o trabalhador ganhar mais; o perdão das multas trabalhistas aplicadas por Auditores-Fiscais do Trabalho, em razão de constatação de excessos de jornada, com base na Lei 12. 619/12; e o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos. A favor desses trabalhadores, o Sinait aponta a exigência de exames toxicológicos na admissão e desligamento e a ampliação dos pontos de parada para os caminhoneiros.

Durante a reunião da CE, nesta quinta-feira, os parlamentares alertaram para a greve dos caminhoneiros, prevista para iniciar na segunda-feira, 9, em nível nacional. 

As reuniões da Comissão Especial são realizadas sempre às quintas-feiras, às 9 horas.