Terceirização – Audiência Pública é realizada em Rondônia com participação do Sinait

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH do Senado realizou nesta quinta-feira, 22 de outubro, na Assembleia Legislativa de Rondônia, em Porto Velho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei da Câmara - PLC 30/15, que estende a terceirização para atividades-fim. O Delegado Sindical do Sinait no Estado, Juscelino dos Santos, representou a entidade e relatou várias irregularidades flagradas pelos Auditores-Fiscais que envolviam trabalhadores terceirizados.

Segundo ele, na obra de um condomínio de luxo, a empresa mantinha apenas seis profissionais em seu quadro de empregados: engenheiros, técnicos de saúde e segurança no trabalho, recursos humanos e administrador. O trabalho braçal era feito por subcontratadas. “Uma das terceirizadas abandonou os trabalhadores à própria sorte com três meses de salário atrasado. Após intervenção da fiscalização obtivemos êxito no pagamento de muitos deles”, completou.

Em outra situação, relatou que os Auditores-Fiscais do Trabalho, ao constatarem problemas com terceirização, resgataram 84 trabalhadores de condições análogas às de escravos, no complexo de obras da Hidrelétrica Rio Madeira, considerada a maior do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do governo federal. A primeira operação foi em 2009.  “Em 2012, a história se repetiu e novamente a Fiscalização deparou-se com trabalho escravo envolvendo uma subcontratada de uma das terceirizadas da contratante principal”, disse Juscelino.

De acordo com o Delegado Sindical, dos 39 acidentes em todo o complexo do Rio Madeira, 31 foram envolvendo terceirizados, o equivalente a 79,5%. “Todos os 14 trabalhadores que morreram eram terceirizados”, relatou. 

Juscelino destacou que, além terceirização sem limites, determinados setores patronais têm articulado mudanças na legislação trabalhista que retiram direitos dos trabalhadores. “É uma verdadeira afronta à harmonização da relação capital e trabalho”. Ele citou a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que dispõe sobre prevalência do negociado sobre o legislado e os ataques no Congresso à Norma Regulamentadora – NR 12, sobre Segurança em Máquinas e Equipamentos, como algumas dessas manobras.

A audiência foi presidida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), que também recebeu um grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho de Rondônia após a audiência pública. Vários assuntos foram tratados com ele, que se dispôs a continuar apoiando a categoria, como vem fazendo em várias ocasiões.

O parlamentar está realizando as audiências públicas em todos os Estados com objetivo de ouvir representantes de sindicatos e organizações que defendem os direitos dos trabalhadores. O Sinait está participando de todas elas.