Nesta terça-feira, 6 de outubro, o relator da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 102/2015, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), apresentou seu parecer favorável à admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC da Câmara.
A PEC 102/2015 fixa a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
“Tivemos uma aprovação significativa do relator e agora ela poderá ser votada a qualquer momento”, ressalta a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge.
Caso a proposta seja votada e aprovada nos próximos dias, seguirá para análise numa Comissão Especial, que será criada com esse objetivo.
O Sinait e as demais entidades atingidas pela PEC continuam o trabalho parlamentar de convencimento pela aprovação da matéria.
Confira o Parecer do relator apresentado na CCJ.