Campanha Salarial 2015 – Sinait participa de audiência pública sobre Indenização de Fronteira na CTASP
Edição: SINAIT
Na tarde desta terça-feira, 22 de setembro, às 14h30, a presidente do Sinait, Rosa Jorge, participa de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, da Câmara dos Deputados, que vai discutir a regulamentação da Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização de Fronteira para os Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias de servidores públicos.
A lei completou dois anos no dia 2 de setembro, sem que a regulamentação tenha sido ainda definida. O resultado disso é que, efetivamente, ela não entrou em vigor. O governo, na verdade, está sonegando um direito aos Auditores-Fiscais do Trabalho e os demais servidores que fazem jus à Indenização de Fronteira.
O benefício incentiva servidores a permanecerem em municípios de fronteira para prestar serviços essenciais à segurança do país, impedir contrabando e tráfico de pessoas para o trabalho escravo, entre outros crimes.
Além de Rosa Jorge, representantes de outras entidades, como Anfip e Sindifisco Nacional, participarão da audiência pública.
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