33º Enafit - Carta de João Pessoa aponta indignação da categoria com medidas do governo federal

Na manhã de sexta-feira, 18 de setembro, os enafitianos aprovaram a Carta de João Pessoa, documento que sintetiza as discussões realizadas durante o 33º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, realizado na capital da Paraíba.

A Carta aponta os anseios da categoria para assegurar a legítima defesa dos trabalhadores no território nacional. O texto traz ainda, recomendações da categoria para que o Governo Federal ponha fim ao sucateamento do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Sinait e as Delegacias Sindicais darão ampla divulgação ao documento em todo o país.

Confira o texto aprovado.

CARTA DE JOÃO PESSOA

33º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - ENAFIT

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos em João Pessoa, Paraíba, por ocasião do 33º Encontro Nacional da categoria, e diante do cenário de crise econômica, política, ética e institucional vividas pela nação, dirigem-se à sociedade e em especial aos trabalhadores para manifestar sua indignação pelas medidas recentemente adotadas e outras anunciadas pelo Governo Federal, que penalizam o conjunto dos trabalhadores, dentre os quais os Auditores-Fiscais do Trabalho, cuja atividade promove cidadania, assegura a dignidade da pessoa humana e reafirma o valor social do trabalho, pilares da Constituição de 1988.

O congelamento de salários, a redução de garantias constitucionais, a suspensão de concursos públicos e o aumento de impostos são, mais uma vez, medidas equivocadas, que prejudicam a população e são incapazes de alcançar as verdadeiras causas da crise.

A volta da CPMF, sob o pretexto de cobrir suposto déficit da Previdência Social, é mais um ônus para a sociedade que poderia ser evitado, caso fosse ampliado o combate à sonegação decorrente da falta da carteira de trabalho assinada de 30,8% dos empregados brasileiros, o que corresponde a uma evasão da ordem de R$ 79,3 bilhões por ano para os cofres previdenciários. Também poderia ser fortalecido o enfrentamento de uma tragédia social que sangra a nação, representada pelos mais de 700 mil acidentes de trabalho, pelos 14,6 mil casos de invalidez permanente e pelas 2,8 mil mortes de trabalhadores que ocorrem todos os anos, infortúnios esses que afetam a dignidade do trabalhador, reduzem a força de trabalho e representam um custo imoral estimado em R$ 70 bilhões anuais para o País.

Custaria pouco ao Brasil e, efetivamente, traria melhores resultados, investir na ampliação do quadro fiscal para cobrar débitos já existentes, do que aumentar ainda mais a carga tributária. Cada Auditor-Fiscal do Trabalho corresponde a um investimento máximo de apenas R$ 0,001/habitante/ano e, além disso, somente a arrecadação do FGTS, realizada diretamente por esses servidores em 2014, corresponde a cinco anos de toda a sua folha de pagamento anual.  

A falta de investimento na fiscalização do trabalho decorre do desprestígio político do Ministério do Trabalho e Emprego e se reflete na sua precária infraestrutura atual, com escassez de recursos, defasagem tecnológica, déficit na quantidade de servidores de apoio e sucateamento de prédios, doze deles atualmente interditados. Além disso, está criticamente reduzido o quadro fiscal, que corresponde a apenas 0,46 Auditores-Fiscais do Trabalho por município brasileiro e apresenta 1.096 cargos vagos. Segundo estudos recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, o quadro deveria ser composto por cerca de 8.500 Auditores-Fiscais do Trabalho, mas há apenas 2.548 em atividade.

A tais fatores se somam ingerência politica na indicação para cargos estratégicos nas unidades descentralizadas do Ministério, além de insegurança institucional quanto ao destino do órgão, o que também fragiliza a sua atuação.

Especificamente em relação ao FGTS, estudos realizados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho demonstram que, se não lhes forem asseguradas condições operacionais, em 2019 prescreverão pelo menos R$ 16,6 bilhões, referentes a uma parte da inadimplência do Fundo, o que equivale a metade do déficit do orçamento da União para 2016. Mantidas as atuais condições da auditoria-fiscal, essa dívida levará 16 anos e 03 meses para ser fiscalizada, o que a conduzirá ao ralo da prescrição e será mais um escândalo vergonhoso para o Brasil.

O país vive uma crescente onda de desemprego e o combate à inadimplência do FGTS é importante ferramenta de recuperação e geração de novos postos de trabalho. Levantamento do Conselho Curador do FGTS referente a 2014 demonstra que foram gerados e mantidos 4,1 milhões de empregos em obras públicas financiadas com recursos do Fundo.

Portanto, cobrar aquela dívida bilionária daria mais aporte de recursos ao FGTS, propiciando a realização de obras estruturantes que decerto promoveriam a retomada do crescimento econômico, com geração de empregos, sendo uma alternativa concreta e viável para enfrentar o cenário de crise, ao invés de simplesmente se reduzir as parcelas do seguro-desemprego, como foi estabelecido pelo ajuste fiscal. A manutenção dos postos de trabalho geraria economia ao Erário e liberaria recursos para a qualificação da mão-de-obra, evitando a necessidade dos trabalhadores recorrerem àquele benefício, que é provisório e contingencial e não garante seu futuro e de sua família.

O Auditor-Fiscal do Trabalho é o agente do Estado que tem atribuições legais e capacidade técnica para intervir e transformar a realidade do mundo do trabalho, sendo, assim, protagonista em todos os aspectos do contexto aqui referido.

É indispensável, portanto, que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja valorizada, fortalecida e integrada a uma estrutura institucional que efetivamente seja capaz de lhe conferir condições para o exercício pleno de sua missão constitucional como carreira típica de Estado, conforme preconizam a Carta Política de 1988 e a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho.

Ressaltam ainda, a importância social, econômica e arrecadatória da categoria na preservação dos direitos, vida e saúde do trabalhador e promoção da inclusão social, bem como estão atentos para que os ataques ao mundo do trabalho, inclusive direcionados às normas de proteção à saúde e segurança, não fragilizem sua atuação nem possam representar ameaça à dignidade dos trabalhadores. Os Auditores-Fiscais do Trabalho persistem firmes no combate às chagas do trabalho escravo, da exploração do trabalho infantil e dos acidentes de trabalho que envergonham a nação brasileira.

João Pessoa, 18 de setembro de 2015