Relator da PEC 102/15 diz que Auditores-Fiscais do Trabalho e Receita serão mantidos em seu parecer

 Os dirigentes do Sinait, Anfip e Sindifisco Nacional estiveram, na tarde desta quarta-feira, 16 de setembro, com o relator da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 102/15, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG). A PEC fixa a remuneração dos servidores destas carreiras em 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

 A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, entregou ao parlamentar documento em que fundamenta o caráter jurídico da carreira e lembra o resultado da votação da emenda que incluía os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita na PEC de mesmo teor, PEC 443/09, cujo número de votos favoráveis ficou muito próximo ao necessário para a inclusão, 269 deputados foram favoráveis à inclusão, quando seria necessário um total de 308.

 O parlamentar reiterou seu empenho pela aprovação da PEC e disse que em seu relatório manterá somente as carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e da Receita. “Deixarei claro para as demais carreiras que somente farão parte desta PEC os servidores integrantes dessas duas carreiras, porque, na minha opinião, a justificativa é clara, uma vez que as atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais são complementadas pela Advocacia Geral da União, cuja carreira foi contemplada na PEC 443/09, aprovada por esta Casa”, declarou o relator.