Senado proíbe crédito para produtores rurais condenados por trabalho escravo

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA do Senado aprovou emenda ao Projeto Legislativo do Senado – PLS nº 540/2011, que proíbe crédito para produtores rurais autuados por trabalho escravo pela fiscalização do Ministério do Trabalho - MTE. A emenda aprovada, proposta pelo relator, senador Dário Berger (PMDB/SC), condicionou a punição à condenação judicial e não apenas à autuação da empresa pela fiscalização. Neste caso, a sanção só será aplicada após condenação do empregador em sentença penal transitada em julgado.

O texto original do PLS 540/201 é de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC/SE). O relator Dário Berger acredita que apesar da mudança no Substitutivo permanece o rigor no combate ao trabalho escravo e fica assegurado o direito de ampla defesa, com punição condicionada à comprovação do crime na esfera judicial.

No entendimento do Sinait o Substitutivo privilegia infratores. A atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho é cercada de cuidados e provas documentais, suficientes para caracterizar a prática do trabalho escravo. Aguardar decisão em processos judiciais é demorado e admite uma infinidade de recursos. Além disso, poucos são os empresários que realmente são processados judicialmente.

Agora a matéria segue para a Câmara dos Deputados para análise. A luta será para restabelecer o texto original do PLS 540/2011.

Texto original do PLS 540/2011.

Substitutivo aprovado.

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