Indenização de Fronteira – Entidades discutem estratégias em busca da regulamentação

Dirigentes das entidades que representam carreiras que têm direito à Indenização de Fronteira reuniram-se na tarde desta terça-feira, 18 de agosto, na sede da Anfip, em Brasília, para discutir ações em conjunto para pressionar o governo a regulamentar a Lei 12.855/13, que instituiu o benefício. A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou da reunião.

No próximo dia 3 de setembro completam-se dois anos da sanção da lei, porém, nenhum servidor ainda foi beneficiado pelos seus efeitos. A Lei 12.855/13 tem o objetivo de incentivar a permanência dos servidores nas regiões de fronteira, evitando a rotatividade, a falta de servidores e, consequentemente, a saída das áreas vulneráveis. É uma lei que beneficia os servidores, mas também o governo e a sociedade, que merece e precisa de continuidade na prestação de serviços. Para entrar em vigor e produzir efeitos, precisa ser regulamentada.

Rosa Jorge sugeriu que seja encaminhado documento conjunto das entidades solicitando o agendamento de audiências com autoridades da Casa Civil e do Ministério do Planejamento.

A realização de uma audiência pública na Câmara ficou definida como uma das primeiras ações a serem articuladas pelo grupo de entidades. As possíveis comissões são: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC. 

O Sinait, em nome dos Auditores-Fiscais do Trabalho, exige do governo a imediata regulamentação da lei para a efetivação do direito instituído, mas ainda não implementado. “É um ato lesivo, promessa vazia, má fé. É uma prática que repete a lentidão adotada pelo governo na negociação com os servidores sem nada decidir, e muitas vezes, descumprindo o que é acordado. Mais evidências do descaso e desrespeito com a categoria”, diz Rosa Jorge.