Semana no Congresso - matérias de interesse da categoria na pauta

A Medida Provisória 479/09, que corrige a progressão dos AFTs, continua na pauta da Câmara desta semana, porém, sem obstruí-la. Ainda não foi designado relator para a MP e o SINAIT continua trabalhando junto aos parlamentares para que a MP, quando for à plenário seja aprovada, corrigindo erros na aplicação da progressão para alguns AFTs.

No Senado os Projetos de Leis do Senado – PLSs 171/04 e 584/07, que dispõem sobre o trabalho temporário em empresas urbanas e sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais, respectivamente, também serão acompanhados de perto pela entidade.

Analisando a proposta, o SINAIT identificou os prejuízos que o PLS 584/07 traz para os trabalhadores quando estabelece a anistia ampla, geral e irrestrita, na área penal e nas áreas trabalhista e previdenciária, da qual todos os descumpridores das leis trabalhistas e sonegadores das contribuições previdenciárias e do FGTS irão se beneficiar.

A proposição alcança, inclusive, empregadores que exploraram mão-de-obra infantil, submeteram seus empregados a trabalho análoga a de escravo. Além disso, aqueles empresários que não levaram em consideração normas de segurança e saúde e,   por isto,   podem     ter   provocado doenças ocupacionais, acidentes do trabalho com afastamento temporário ou definitivo, com lesões graves e até morte do empregado. O Sindicato Nacional continuará acompanhando de perto a tramitação deste que é um dos projetos mais prejudiciais aos trabalhadores, atualmente em tramitação e, inclusive, já encaminhou cartas aos senadores integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE,  em que expõe as agruras da matéria. Confira mais informações sobre a tramitação da matéria na Agenda divulgada a seguir:

Câmara

Nove medidas provisórias constam da pauta da Câmara dos Deputados nesta semana, sendo que a MP nº 473/09, fixa o valor do Salário Mínimo em R$ 510,00 a partir de janeiro de 2010 e a MP nº 479/09, traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Nenhuma das MPs obstrui a pauta da Casa.

Os deputados darão prioridade à votação do PL nº 5.941/09, que trata da capitalização da Petrobrás, um dos últimos projetos da regulação do pré-sal, pendente de votação. Outra proposição que poderá ser votada esta semana é a PEC 30-B/07, que amplia para 180 (cento e oitenta) dias a licença gestante.

As sessões ordinárias deliberativas estão agendas para acontecerem na terça e quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e sessões extraordinária na terça-feira, após as 19 horas, na quarta-feira, às 9h30 e 14h30 e na quinta-feira às 9 horas.

Esta semana as Comissões Permanentes da Câmara elegerão as Mesas Diretoras.

Senado

Três medidas provisórias obstruem a pauta do Senado. Caso os senadores limpem a pauta darão prioridade à votação de proposições que tratam da questão da inelegibilidade, que dá prosseguimento às matérias da reforma política.

As sessões ordinárias serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A CAE reunirá na terça-feira (2), às 10 horas, no Plenário 19, para discussão e votação de várias proposições entre os quais o item 4 é o PLS nº 584/07, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o INSS e o FGTS. O relator, senador João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou relatório favorável ao projeto com as Emendas 01 e 02 que apresenta. A matéria ainda será votada pela CAS, com decisão terminativa. A proposição esteve na pauta na semana passada, mas não chegou a ser deliberada.

O item 5 refere-se ao PLS nº 273/03, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre o FGTS, para permitir ao empregado participar do capital da empresa em que trabalha, utilizando-se do saldo do referido Fundo. O relator, senador Francisco Dornelles (PP/RJ) apresentou relatório pela rejeição do projeto. A matéria ainda será apreciada pela CAS, com decisão terminativa.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJC irá se reunir na quarta-feira (3), 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 21 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.