Na mídia - Mudanças nas regras trabalhistas desagradam também o Legislativo

Depois da manifestação contrária das centrais sindicais e de representações dos servidores públicos e de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, além de empresários e operadores do Direito, as mudanças trabalhistas e previdenciárias promovidas pelas Medidas Provisórias – MPs 664 e 665/2014 também estão provocando reações de parlamentares na retomada dos trabalhos no Congresso Nacional. 

A primeira bancada a se manifestar foi a do PT Senado, em um jantar com o ministro Aloísio Mercadante, da Casa Civil, segundo nota do colunista Leonardo Souza, do jornal Folha de São Paulo, publicada nesta quinta-feira, 5 de fevereiro (veja abaixo). 

As centrais sindicais voltaram a se reunir com o ministro Miguel Rosseto, da Secretaria-Geral da Presidência, na terça-feira, 3, e insistiram na revogação das MPs, proposta que o governo não aceita. A reunião evoluiu para um acordo de composição de uma Comissão Tripartite para discutir o tema – governo, centrais sindicais e Congresso Nacional, o que é mais ou menos óbvio, pois deputados e senadores terão que analisar e votar as MPs. Na semana que vem os sindicalistas terão uma reunião com o novo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), para tratar do assunto. 

Ao que tudo indica, o debate será “quente” no Congresso, pois se a bancada governista está com um pé atrás, a oposição deverá ser ainda mais contundente. Os trabalhadores, entretanto, não deverão esperar facilidades: terão que fazer muito barulho para tentar derrubar as MPs. 

No serviço público o Sinait e a Anfip já acertaram o ingresso de Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs contra as Medidas Provisórias. Outras entidades deverão ingressar como Amicus curiae para fortalecer as ações. 

Veja matérias relacionadas ao assunto. 

5-2-2-15 – Folha de São Paulo

PT no Senado não quer mudanças em regras trabalhistas 

Foi num jantar na casa do senador Jorge Viana (AC), nesta segunda-feira (2), em Brasília. O principal comensal era o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Mercadante ouviu um apelo de diversos membros da bancada do partido no Senado, composta por 14 integrantes: o governo deveria voltar atrás já na decisão de mudar as regras de concessão dos direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego, o abono salarial e a pensão por morte. 

Os senadores petistas entendem, se não todos, pelo menos a maioria, que o anúncio das medidas pegou muito mal para o partido. Desde que a mudança nas regras foi comunicada pelo ministro Joaquim Levy (Fazenda), como parte dos esforços do governo para tapar o rombo nas contas públicas, as centrais sindicais se levantaram contra a iniciativa, promovendo diversos protestos. 

Recordando dois dos principais impactos das medidas, anunciadas no final de dezembro: 

a) hoje, no caso do abono salarial, o trabalhador que recebeu em média até dois salários mínimos e manteve vínculo formal de trabalho por um mês tem direito ao benefício. Com a nova regra, precisará ter trabalhado 180 dias ininterruptos. O valor do benefício também passa a ser proporcional aos meses trabalhados. Com essas mudanças, 9,94 milhões de trabalhadores serão excluídos desse direito constitucional. Boa parte dos demais receberá menos do que receberia hoje. 

b) no seguro-desemprego, a carência subiu de seis meses de permanência no emprego para 18 meses, no caso de acesso ao benefício pela primeira vez. Na segunda vez, passa para 12 meses de carência. Com essas delimitações, 4,8 milhões de trabalhadores que receberam o benefício em 2013 não teriam direito ao seguro. 

As mudanças nas regras trabalhistas constam de duas medidas provisórias que o governo deseja que entrem em vigor no mês que vem. As MPs precisam ser aprovadas pelo Congresso. Com a eleição de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como presidente da Câmara, o clima naquela Casa não poderia ser pior para a presidente Dilma Rousseff. O senadores petistas temem que o governo amargue outra derrota no Congresso, vendo as MPs reprovadas. 

Pelo relato de um dos presentes ouvido pela coluna, Mercadante ficou em cima do muro. Nem disse que o governo recuaria nem afirmou que seguiria em frente. De acordo com o relato, Mercadante disse que o governo pretende promover debates com os congressistas do partido. Disse que os ministros Levy, Nelson Barbosa (Planejamento) e Carlos Gabas (Previdência) conversariam com os parlamentares para convencê-los da importância das medidas. 

Se Levy não pode contar nem com os petistas, o que dirá com os demais congressistas. 

Leonardo Souza é repórter especial no Rio. Vencedor de dois prêmios Esso na Folha, atuou na cobertura de política e economia em São Paulo e Brasília. Foi diretor da sucursal da revista Época no Rio. Escreve às quintas-feiras. 

4-2-2015 – Portal Terra

Comissão discutirá MPs que mudam benefícios trabalhistas 

As medidas provisórias (MP) 664 e 665, que alteram a concessão de direitos trabalhistas e previdenciários como pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego, serão discutidas por uma comissão tripartite, envolvendo o governo federal, as centrais sindicais e o Congresso Nacional. O acordo foi divulgado nesta terça-feira por representantes das centrais e por Miguel Rossetto, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência. 

A reunião foi similar à anterior, ocorrida em 19 de janeiro. Antes delas, representantes das centrais sindicais disseram que exigiam a revogação das MPs. Após os encontros com ministros, no entanto, as centrais manifestaram que aceitariam o processo de negociação do conteúdo das medidas porque encontraram resistência por parte do governo federal para revogá-las. 

Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que “de novo as centrais colocaram que são pela proposta de retirada, revogação das medidas, a partir do momento que elas não foram discutidas com os trabalhadores”. Diante da negativa do governo, ele acrescentou que as centrais querem uma negociação para alterar as medidas. 

“Nós não aceitamos que esse assunto faça parte de ajuste fiscal da economia. Se o governo quer fazer ajuste fiscal, nós propusemos que faça do lado dos empresários”, disse Freitas. A proposta das centrais é que haja taxação das grandes fortunas e das remessas de lucros para o exterior. “Aqui [no Brasil] é tributado o salário e não é tributada a fortuna”, completou. 

O ministro Rossetto disse que a reunião foi positiva e que estava satisfeito com o resultado. “Nós tratamos das MPs, incorporamos na agenda de governo um conjunto de propostas das centrais sindicais, com objetivo de debater uma agenda de desenvolvimento e crescimento para o país”. 

Entre as propostas citadas por ele, estão discutir a estratégia de desenvolvimento industrial do país e a política de fortalecimento da indústria brasileira. Além disso, destacou que haverá uma avaliação do mercado de trabalho brasileiro, principalmente a informalidade ainda existente, a rotatividade do mercado e iniciativas para estimular geração de emprego. 

O presidente da CUT também destacou a questão. “Nós temos que impedir essa alta taxa de rotatividade. O governo tem que ter medidas discutidas com a sociedade para impedir essa alta taxa”, disse. 

As centrais disseram ainda que medidas restritivas ao crescimento levam à estagnação, o que causará desemprego. “Nós queremos fazer uma proposta de política econômica que volte a discutir crescimento do mercado interno, da oferta de crédito e expansão industrial, porque isso é importante para que os trabalhadores tenham emprego”, ressaltou Freitas. 

Além disso, as MPs estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Força Sindical e Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, a fim de que o Tribunal possa discutir a constitucionalidade das medidas. 

As entidades alegam que o princípio da urgência, requisito para edição de MPs, não existiu. O documento entregue ao STF diz que não há qualquer urgência que justifique tais medidas. Há ainda a alegação de que as MPs interferem nas conquistas já alcanças pelo cidadão, tornando os requisitos para concessão mais rigorosos ou diminuindo a abrangência de beneficiários, de acordo com a ação.  

4-2-2015 – Rede Brasil Atual

Centrais vão ao Congresso discutir MPs que alteram benefícios sociais 

"Se o governo quer fazer ajuste fiscal, que faça do lado de quem ganha muito", diz o presidente da CUT após reunião com ministros. Executivo afirmou que aceita discutir uma "agenda de desenvolvimento" 

por Vitor Nuzzi, da RBA publicado 03/02/2015 19:47, última modificação 04/02/2015 00:08 

São Paulo – As centrais sindicais vão negociar no Congresso as mudanças que reivindicam para as Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram critérios de concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários. Em nova reunião realizada hoje (3), o governo reiterou que não vai retirar as MPs, o que desloca a discussão para o Parlamento. Já está prevista uma reunião na semana que vem dos sindicalistas com o novo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). As centrais também querem mudanças na direção da política econômica, avaliando que todos os anúncios feitos até agora pelo governo levam à recessão. E reivindicam uma discussão sobre desenvolvimento. Aparentemente, houve alguma aceitação por parte dos ministros. 

O lado considerado positivo da reunião foi justamente a concordância do Executivo em conversar sobre temas da chamada agenda dos trabalhadores, como a informalidade e a rotatividade no mercado de trabalho. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, disse que está aberto um debate sobre o desenvolvimento do país e sobre o sistema público de emprego. E afirmou que as centrais serão incluídas na discussão sobre o Plano Plurianual (2016-2019), que deve ser entregue ao Congresso em agosto. Enquanto a discussão tenta avançar, as MPs estão vigorando. 

"Não aceitamos que esse tema  (MPs) faça parte de ajuste fiscal nenhum. Vamos levar o debate para o Congresso Nacional", afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas. "Se o governo quer fazer ajuste fiscal, que faça do lado de quem ganha muito", disse o dirigente cutista, ao final da reunião de uma hora e quarenta minutos com os ministros Rossetto, Nelson Barbosa (Planejamento), Carlos Gabas (Previdência Social) e Manoel Dias (Trabalho e Emprego), no escritório da Presidência da República em São Paulo.

Segundo Rossetto, a agenda foi "ampliada" com a inclusão de temas propostos pelas centrais. "Saímos com uma agenda muito clara e muito focada. Recebemos as opiniões das centrais e vamos avaliar. É nesse processo que vamos qualificar as opiniões. Nós, mais uma vez, reafirmamos nossa disposição de negociação e diálogo", afirmou o ministro, o único dos quatro a conversar com a imprensa ao fim da reunião. 

Ele irritou-se com algumas perguntas sobre a negativa do governo de retirar as MPs, como queriam os sindicalistas, e sobre a vigência das medidas. Disse que em várias reuniões técnicas houve "convergência" em relação aos números e que o Executivo estará em "negociação permanente" com centrais e também com o Congresso. "Já incorporamos uma agenda de desenvolvimento industrial." E repetiu que há necessidade de corrigir "distorções" na concessão de benefícios para garantir "o patrimônio dos trabalhadores", referindo-se à Previdência e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Pressão no 'feijão'

Esse foi um aspecto positivo da reunião, na avaliação do presidente da Força Sindical, Miguel Torres. "Por enquanto, foram só medidas negativas. Queremos saber as propostas para crescimento e desenvolvimento", afirmou o dirigente, que havia chegado pessimista ao encontro, iniciado às 17h30. Antes da reunião, Miguel comentou que, sem a retirada das MPs, não haveria negociação de fato. "É imposição, não dá para negociar com a faca no pescoço." Ele observou que as medidas já estão em discussão no Congresso.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, antes mesmo do encontro já defendia a inclusão do Legislativo no debate, à medida que o governo não aceitava a retirada das MPs, e ampliando a discussão com a inclusão de outras demandas da agenda trabalhista. Ele demonstrou otimismo ao término da reunião, pouco depois das 19h. "A partir da semana que vem estaremos discutindo no Parlamento, com uma agenda focada nas MPs e ampliada para uma agenda propositiva. Acho que demos um passo importante no sentido de adequar as medidas", comentou. 

"Vamos fazer uma discussão que é de curto prazo (sobre as MPs)", disse o presidente da CSB, Antônio Neto, com a expectativa de que "a gente possa incluir a pauta que queremos e que ganhou as eleições de 2014". Desde janeiro, sindicalistas afirmam que o governo adotou a "agenda derrotada" na campanha eleitoral, por criar medidas consideradas recessivas. Neto também fez uma comparação com a crise de 2008 ao comentar o comportamento do governo atual e do anterior, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi à TV e pediu para que as pessoas não parassem de consumir. 

Rossetto chegou a ouvir uma pergunta sobre essa referência a uma adoção, pelo governo, do "programa do Aécio (Neves)", candidato do PSDB à Presidência da República. Afirmou apenas que era uma afirmação vinda dos sindicalistas, com a qual ele não tinha nenhuma concordância. 

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, só haverá "celeridade e empenho" do governo se houver mobilização, mesmo com a promessa de diálogo. "Governo e patrão é igual a feijão: se não botar pressão, não amolece", afirmou, citando frase atribuída ao escritor Frei Betto. O sindicalista lembrou da marcha que as centrais programaram para o próximo dia 26. Segundo Adilson, a insistência em seguir o chamado "tripé macroeconômico", com propostas voltadas para o mercado financeiro, conduzirá o país à estagnação. Ele defendeu "um pacto em torno da nação, do emprego e do desenvolvimento". 

Com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, o presidente da Nova Central, José Calixto, lembrou que as admissões e demissões formais no mercado de trabalho em 2014 superaram, somadas, 40 milhões. Por isso, considerou positiva a aceitação do governo em discutir alternativas que reduzam o ritmo da informalidade. 

Para Vagner Freitas, da CUT, em relação a ajuste fiscal, o governo deveria adotar medidas como a taxação de grandes fortunas e relativas à remessa de lucros ao exterior, em vez de propor mudanças que retiram direitos sociais. "Queremos que sejam discutidas questões importantíssimas para nós, que é a pauta dos trabalhadores. Não adianta nenhuma medida paliativa para o seguro-desemprego, se existe uma alta taxa de rotatividade", exemplificou. 

Ele também cobrou mais transparência do governo, ao lembrar que na reunião anterior, em 19 de janeiro, enquanto as centrais se reuniam com os mesmos representantes do Executivo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciava em Brasília medidas sobre tributos. No conjunto, todas até agora mostram medidas restritivas que "levam à recessão e ao desemprego". A discussão, diz o dirigente da CUT, devem ser em torno de propostas que aumentem a oferta de crédito e estimulem  a atividade industrial. 

O cenário se desloca agora para o Parlamento, com as primeiras discussões políticas e tentativas de convencimento, enquanto não se formam as comissões especiais que analisarão as MPs. Mas já nesta quarta-feira (4), uma delegação de sindicalistas da CUT, ao lado de diversos movimentos sociais, estará no Congresso para apresentar outros pontos da agenda trabalhista, que inclui a rejeição do Projeto de Lei 4.330, sobre terceirização. Na pauta prioritária das centrais há pelo menos mais dois temas: redução da jornada de trabalho e fim do fator previdenciário.