Chacina de Unaí - Correio Braziliense publica artigo da presidente do Sinait

O jornal Correio Braziliense publicou na edição de hoje, 28 de janeiro, artigo da presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, na página 11, Editoria de Opinião, com o título “Chacina de Unaí continua impune”.

O texto relembra o crime em que três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego foram assassinados há onze anos. Explica a fase atual do processo, que se encontra parado no Supremo Tribunal Federal – STF em razão de recursos de dois réus que tentam a transferência do julgamento para a Vara Federal de Unaí (MG). A situação perpetua a impunidade e encoraja outros empregadores a ameaçar Auditores-Fiscais do Trabalho.

O artigo também informa que o dia 28 de janeiro foi instituído, em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí, como o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Os Auditores-Fiscais são os agentes públicos que fazem a repressão direta a este crime e por isso têm sofrido ameaçadas e questionamentos judiciais. O último foi contra a edição da Lista Suja.

Leia o artigo “Chacina de Unaí continua impune”.

Chacina de Unaí continua impune

» ROSA MARIA CAMPOS JORGE Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)

Publicação: 28/01/2015 04:00

Onze anos atrás, em 28 de janeiro, três auditores-fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego foram assassinados numa estrada rural do município de Unaí (MG). Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, conduzidos por Ailton Pereira de Oliveira, dirigiam-se para uma fazenda onde fariam uma fiscalização para verificar o cumprimento da legislação trabalhista. O carro foi interceptado e eles foram executados à queima-roupa. Começava ali uma história de luta por justiça.

Passados nove anos, com muitas idas e vindas em todas as esferas judiciais, três dos nove indiciados foram julgados e condenados em Belo Horizonte (MG). Um dos réus faleceu. Outros cinco não foram a julgamento e, atualmente, tentam a transferência do julgamento para a Vara Federal de Unaí, onde residem e têm influência política e econômica. O recurso está parado no Supremo Tribunal Federal há um ano e quatro meses.

Ano após ano, realizam-se manifestações pedindo justiça, julgamento já, condenação para os culpados. Agora, pede-se também que o julgamento seja em Belo Horizonte, para garantir decisão imparcial, isenta. Os executores foram julgados, mas os mandantes estão soltos, sem punição. É preciso encerrar esse ciclo, para que as famílias tenham paz. É preciso punir os responsáveis pela barbárie que afrontou o Estado e a sociedade.

A impunidade funciona como combustível para ameaças a auditores-fiscais do Trabalho. Em todo o país, a Chacina de Unaí é citada por empregadores insatisfeitos com a fiscalização para intimidar e ameaçar. Desde 2004, são numerosos os casos de atentados e agressões. Em Mato Grosso do Sul, uma equipe do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que combate o trabalho análogo ao escravo, ficou sob fogo cruzado em uma fazenda. Outra equipe, no Pará, foi seguida em estrada deserta, após fiscalização, mesmo acompanhada da Polícia Federal. Também no Pará, um auditor-fiscal foi agredido durante ação fiscal. Em Santa Catarina, produtores rurais fecharam as saídas de uma cidade para impedir a equipe de fiscais de continuar o trabalho. No Rio Grande do Sul, um fiscal foi espancado quase até a morte. Na Bahia, auditores-fiscais receberam telefonemas anônimos e denúncias de emboscadas. Há muitos outros.

O 28 de janeiro passou a ser símbolo de luta e resistência à exploração de trabalhadores. Em homenagem aos servidores assassinados, a data foi instituída como o Dia do Auditor-fiscal do Trabalho e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que se insere na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Os auditores-fiscais são os agentes públicos que fazem a repressão direta à escravidão contemporânea.

Desde 1995, quando foram criados os grupos móveis de fiscalização, mais de 47 mil trabalhadores foram libertados do trabalho análogo ao escravo, que é crime previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro. Por iniciativa dos auditores-fiscais foram criados a Lista Suja de empregadores e o Seguro-Desemprego especial para trabalhadores resgatados. No ano passado, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 81, que prevê a expropriação de áreas rurais e urbanas, ainda pendente de regulamentação.

A mais recente ação para evitar a reincidência dos trabalhadores na prática é o Programa Ação Integrada. O projeto-piloto implantado em Mato Grosso qualificou e deu trabalho digno a centenas de trabalhadores. O Sinait, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral do Trabalho, entre outros parceiros, buscam a nacionalização do programa, uma vez que há incidência de trabalho escravo em todo o Brasil, em atividades rurais e urbanas.

Essas ações incomodam. No Congresso Nacional há projetos de modificação da redação do artigo 149 do Código Penal e a Lista Suja é questionada judicialmente. São tentativas de retrocesso, mesmo diante do reconhecimento internacional dos avanços obtidos pela Auditoria-Fiscal do Trabalho no combate ao trabalho escravo, modelo para o mundo. Há muito o que avançar, muito pelo que lutar. Um passo importante é o julgamento e condenação dos responsáveis pela Chacina de Unaí. Impunidade é injustiça. Justiça já!